Foi publicada no domingo, 11 de agosto, no Jornal Cataguases, órgão oficial dos Poderes Municipais, a lei que cria a Lotocat – Loteria de Cataguases – aprovada na terça-feira, 06 de agosto, pela Câmara Municipal e sancionada na íntegra pelo prefeito José Henriques.
De autoria do Executivo, a nova regulamentação demorou a ser aprovada pelos vereadores, mas acabou recebendo votos favoráveis de doze dos quinze que compõem o Legislativo Municipal.
A nova lei cria – na prática – uma nova modalidade de arrecadação para os cofres municipais, e vem sendo muito bem recebida nas cidades brasileiras.
Atualmente os municípios têm poucas fontes próprias de recursos, como o IPTU, por exemplo, o único imposto cuja arrecadação fica totalmente nos cofres da prefeitura, e o IPVA, que tem 40% destinado também aos municípios.
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Dra. Maria Beatriz Neves Freire
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Hospital Olyntho Almada - Astolfo Dutra
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Pé Quente
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Calcebem
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DV9 Soluções
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Casa Mattos
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Bella Shoes
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Nogueira Móveis
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Supermercados BH
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Dra Herica Bedim
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W Aluminium
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Mart Minas
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Orla do Mar Lanches - Piúma
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Mundo das Utilidades
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Irmãos Gonçalves
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Pit Stop
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Laboratório Hemograma
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Dr Leonardo
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SICREDI
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POCRANE
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Auto Escola Progredir
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Vieira e Resende
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Laboratório Dr Giovanni
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Maurício do Mármore
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Hotel Alvorada
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Clínica de Olhos Briceno
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Auto Escola POP CAR
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Sol e Neve
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Damata Bebidas
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Sicoob
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Sacolão Avenida
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MAX MG CAR
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Drogaria Econômica
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PAF PAX
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Prefeitura Municipal de Maripá de Minas
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Prefeitura Municipal de Leopoldina
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Cerqueiras Comunicação
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BR Supermercados - Piúma
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Restaurante Veleiros - Piúma
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Erlaine Rezende
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Clínica de Olhos Dr. Paulo Antunes
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Tiley Calçados
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Bibi Car
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ABC e Ferragens Primus
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Adalton Moto Peças
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AgraMax Vistorias
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Clube Leopoldina
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Monick Estetica - Cuidart
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Caseirinhos da Rafa
As demais fontes de recursos vêm de impostos federais e estaduais distribuídos entre todos os municípios do país com critérios de distribuição diferentes e percentuais bem menores.
Assim, a arrecadação da Lotocat vai destinar à Saúde (30%), assistência social (30%), Esporte (10%), Cultura (10%), Acessibilidade e ações para idosos (10%) e Meio Ambiente (10%). Este modelo de distribuição de recursos foi uma emenda apresentada pelo vereador Rafael Moreira, que excluiu do texto original o envio de 30% dos recursos para o transporte coletivo, que iria reduzir significativamente o valor das passagens na cidade.
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A partir da publicação da nova lei, a prefeitura informou que deverá promover uma parceria público-privada “na condição de concessão, permissão ou organização credenciada”, para explorar o serviço que ainda não tem data para começar a sortear prêmios entre seus apostadores.
A previsão é para que o serviço seja iniciado em 2024. As regras para quem quiser participar desse processo, porém, estão definidas na própria lei que determina seja empresa regularmente constituída com sede e administração no país, com documentação em conformidade com a legislação vigente e apresentar certificações acerca da adoção de práticas de jogo responsável, entre outras obrigações.
Algumas informações: Site do Marcelo Lopes
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