Após quase 30 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que retirou o Brasil da Convenção 158, da Organização Mundial do Trabalho (OIT).
A norma internacional trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e proíbe demissões sem causa justificada, nos países aderentes.
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A Convenção 158 estabelece que a dispensa de funcionário só pode ocorrer com causas justificadas, que estiverem relacionadas com a capacidade ou comportamento do empregado, além de situações baseadas nas necessidades de funcionamento das empresas.
Além disso, a norma internacional impede que questões envolvendo raça, cor, sexo, estado civil, religião e opiniões políticas sejam usadas como critérios para demissão.
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Para o advogado Victor Passos Costa, a validação do Supremo era esperada pelos empresários em geral, pois a Convenção da OIT, que prevê a necessidade de justificativa para demissão de empregados, mesmo sem justa causa, é um retrocesso às próprias novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista, em 2017.
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“A regra da Convenção da OIT não cria uma estabilidade no emprego, mas passa perto, pois exige que, para a demissão sem justa causa, haja uma razão, além da simples vontade do empregador. É, definitivamente, retirar do ente privado, do dono da empresa, o poder de controle sobre seu negócio. Configura intervenção estatal violenta à atividade privada”.
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Opção
O advogado acrescenta que a demissão sem justa causa é uma opção do empregador para quando, em análise qualitativa do trabalho e produtividade do empregado, decide por não mais continuar com o mesmo.
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“Retirar da empresa o direito de se desfazer de um empregado que não produz, que não atua com qualidade e que não gera riqueza engessa o mercado de tal forma que traria prejuízos incalculáveis ao setor privado”, afirmou.
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É importante lembrar que, no Brasil, já existe uma forma de demissão que depende de motivação: a demissão por justa causa. Essa, por retirar direitos dos empregados, deve ser motivada por uma falta grave.
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Imposto sobre consumo pode ser o maior do planeta
O Ministério da Fazenda confirmou que a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pode chegar a 27,99%, após as alterações feitas pela Câmara na regulamentação da proposta.
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Com isso, o país poderá ter o maior IVA do mundo, à frente da Hungria, que tem taxa de 27%, a maior entre os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Em nota técnica, a equipe econômica afirma que o impacto na alíquota prevista anteriormente, de 26,5%, pode variar entre 1,44 e 1,49 pontos percentuais.
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Assim, a alíquota terá elevação até 27,94%, no mínimo, e a 27,99%, no máximo. A mudança com maior peso foi a inclusão das carnes na cesta básica, com elevação de até 0,56 ponto percentual, seguido do aumento de benefício tributário para o mercado imobiliário, com impacto de até 0,28 ponto.
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A regulamentação da Reforma Tributária ampliou a redução de 20% para 40% do valor da alíquota de referência a ser paga nas atividades de compra e venda de imóveis, além de serviços de construção.
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O novo sistema de impostos criará o IVA, que unirá PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Depois da arrecadação, o IVA será dividido em duas partes, chamado de IVA dual. Uma delas irá se tornar o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), destinado para a União, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para estados e municípios.
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Entenda as decisões do STF
Decisão
Os atos processuais do magistrado podem ser divididos em dois grupos: despachos e decisões. Nos Tribunais as decisões devem, em regra, ser proferidas de forma colegiada.
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Os Ministros, no entanto, tem competência legal e regimental para, em hipóteses determinadas, proferir decisões de forma monocrática, ou seja, individualmente, sem levar ao órgão colegiado (Plenário, Plenário Virtual e Turmas).
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As decisões colegiadas dos Tribunais são denominadas acórdãos. O julgamento é o ato de decidir o processo e o acórdão é o documento escrito, composto pelo relatório e pelos votos de todos os Ministros que tenham participado do julgamento, que é efetivamente juntado ao processo.
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Despacho
Os despachos são atos do magistrado que servem para dar impulso ao processo (ex.: pedido de informações a autoridades ou a outros juízos, encaminhamento à PGR para parecer, determinação de citação, intimação ou outras diligências) e não são recorríveis.
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Acórdão
Os julgamentos dos órgãos colegiados são realizados oralmente, de forma que os votos dados por cada magistrado devem ser reduzidos a termo para que sejam publicados e juntados ao processo. Essa circunstância leva à ocorrência, nos Tribunais, de uma separação temporal entre o momento do julgamento e o momento da composição do acordão.
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A extensão desse lapso não está relacionada, necessariamente, à extensão dos votos. São compostos mais rapidamente os acórdãos formados por votos que os Ministros já tenham levado escritos para a sessão de julgamento. É mais lenta, por sua vez, a composição daqueles que exijam a degravação da sessão de julgamento, porque o texto resultante deve ser revisto e aprovado pelos Ministros.
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Nos relatórios estatísticos, as decisões colegiadas equivalem ao julgamento em sessão colegiada, independentemente do tempo que se leve para compor e publicar o acórdão.
Julgamento nos órgãos colegiados
Os processos instruídos pelo Relator são liberados para julgamento, por meio de inclusão do feito em pauta ou apresentação em mesa, nas hipóteses regimentais (independe de inclusão em pauta o julgamento de habeas corpus, mandados de segurança e recursos internos).
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Compete ao Presidente do órgão colegiado em que ocorrerá o julgamento selecionar, dentre os processos liberados, aqueles que serão julgados na sessão. Habeas corpus e mandados de segurança têm preferência sobre as demais classes na pauta de julgamento.
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Após a leitura do voto pelo Relator, o Presidente do órgão concede a palavra aos advogados que farão sustentação oral, se houver, e, posteriormente, ao Procurador-Geral da República, nas causas em que deva se manifestar.
Proferido o voto do Relator, passa-se à votação do colegiado, que seguirá a ordem crescente de antiguidade no Tribunal.
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Pedido de vista
Qualquer Ministro, excetuando-se o Relator, pode pedir vista dos autos, para melhor análise da demanda. É possível que tal pedido ocorra a qualquer momento, independentemente da ordem de votação.
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O julgamento é suspenso até posterior liberação dos autos pelo Ministro que formulou o pedido e chamamento do feito, pelo Presidente do colegiado, em nova sessão.
Algumas informações: Tribuna Online / Supremo Tribunal Federal
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