Proposta de Emenda à Constituição segue agora para promulgação; texto visa uniformizar a regra em todo o país e beneficiar proprietários de veículos mais antigos.
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A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (02), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, que já havia passado pelo Senado, foi aprovado em dois turnos pelos deputados e agora segue para a fase de promulgação.
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A medida representa uma mudança significativa na legislação tributária nacional, criando uma imunidade constitucional para uma frota considerável de automóveis que ainda circulam pelo país. A regra abrange carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos.
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No entanto, o texto aprovado traz exceções importantes. A isenção não será aplicada a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuarão sujeitos à tributação estadual independentemente do ano de fabricação.
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O impacto da nova legislação será sentido de forma desigual pelo país. A PEC afetará principalmente os estados que ainda não oferecem esse benefício ou que possuem regras mais rígidas, como é o caso de Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
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Em Minas Gerais, por exemplo, a isenção atualmente só ocorre para veículos de placa preta (colecionador) ou em casos muito específicos, o que faz com que a frota antiga continue gerando receita para o estado. Com a promulgação da PEC, o governo mineiro deixará de arrecadar sobre esses bens.
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Argumentos no Parlamento
Segundo o relator da proposta na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a mudança é necessária para criar um padrão nacional. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, afirmou o parlamentar.
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Durante a votação, deputados destacaram o caráter social da medida. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu que a isenção alcança cidadãos com menor poder aquisitivo, que muitas vezes utilizam carros mais velhos para o trabalho diário. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, argumentou.
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Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) apontou a relevância para o setor agrícola familiar. “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10”, exemplificou, citando modelos clássicos de trabalho no campo.
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Entenda o IPVA: O que é e para que serve
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo estadual cobrado anualmente dos proprietários de veículos. Diferente do que muitos pensam, ele não é uma taxa de uso das vias, mas sim um imposto sobre a propriedade, assim como o IPTU é para imóveis.
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A criação do IPVA data de 1986, substituindo a antiga Taxa Rodoviária Única (TRU). O objetivo principal é arrecadar verbas para os cofres públicos, sendo uma das principais fontes de receita para os estados brasileiros no início de cada ano.
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Uma informação crucial, muitas vezes desconhecida pela população, é o destino desse dinheiro. A arrecadação do IPVA não é vinculada exclusivamente à manutenção de estradas e ruas. O valor entra no orçamento geral do estado.
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Por lei, 50% do valor arrecadado com o IPVA pertence ao estado e os outros 50% são destinados ao município onde o veículo está licenciado.
Dessa forma, o imposto pago pelo proprietário de um carro em Leopoldina, por exemplo, tem metade do seu valor revertido diretamente para a prefeitura local, financiando serviços essenciais como saúde, educação, segurança e, também, infraestrutura urbana.
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Quem paga e como é calculado
O pagamento do IPVA é obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores terrestres (carros, motos, caminhões, ônibus), salvo os casos de isenção previstos em lei — lista que agora será ampliada pela nova PEC para veículos com mais de 20 anos em todo o território nacional.
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O valor do imposto varia para cada veículo e é calculado com base em dois fatores principais. O primeiro é o valor de mercado do automóvel, geralmente aferido pela Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) apurada no ano anterior.
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O segundo fator é a alíquota, que é a porcentagem definida por cada estado. Em Minas Gerais, por exemplo, a alíquota para carros de passeio é tradicionalmente de 4% sobre o valor do veículo, enquanto para motocicletas é de 2%.
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O calendário de pagamento geralmente é divulgado no final do ano ou início de janeiro pelas Secretarias de Fazenda estaduais. O contribuinte costuma ter a opção de pagar em cota única (com desconto) ou parcelado em até três vezes.
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A inadimplência do IPVA gera consequências graves. Além da incidência de juros e multas, o não pagamento impede a emissão do Licenciamento Anual (CRLV).
Sem o licenciamento em dia, o veículo não pode circular legalmente. Caso seja parado em uma blitz, o automóvel pode ser apreendido e levado para o pátio, gerando ainda mais despesas para o proprietário.
A promulgação da PEC, portanto, trará um alívio financeiro significativo para proprietários de veículos mais antigos, eliminando essa obrigação anual e permitindo que os recursos sejam direcionados para a manutenção e conservação dos automóveis.
Algumas informações: Site do Marcelo Lopes / Câmara dos Deputados
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📝 Síntese da reportagem
🚗 Aprovação: Câmara aprovou PEC que isenta IPVA para veículos com 20 anos ou mais.
📜 Regra: Medida abrange carros, caminhonetes e veículos mistos; ônibus e reboques ficam de fora.
📍 Impacto: Estados como Minas Gerais, que cobravam o imposto desses veículos, deixarão de arrecadar.
💰 O que é IPVA: Imposto estadual sobre a propriedade do veículo, não taxa de uso de estrada.
🤝 Divisão: 50% do valor fica com o Estado e 50% vai para o Município de registro do carro.
📉 Cálculo: Baseado no valor de mercado (Tabela Fipe) multiplicado pela alíquota estadual.
🗓️ Próximo Passo: A emenda segue para promulgação e entrará em vigor em todo o país.
