Justiça entendeu que anúncio do creme dental “Colgate Total 12” induzia consumidores a acreditar que não precisariam escovar os dentes após as refeições.
Em agosto de 2025, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Colgate-Palmolive ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos. A decisão se deu em razão de uma propaganda considerada enganosa do creme dental “Colgate Total 12”.
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A condenação foi fruto de uma ação civil pública ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O órgão apontou que a publicidade veiculada pela empresa induzia os consumidores ao erro e apresentava informações que poderiam comprometer a saúde bucal.
A peça publicitária afirmava que o creme dental oferecia “proteção completa por 12 horas, mesmo após comer ou beber”. Para os autores da ação, a mensagem passava a ideia de que não seria mais necessário escovar os dentes após as refeições, o que representaria um grave risco para a higiene bucal da população.
Os desembargadores entenderam que a comunicação era enganosa e violava o Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à informação clara, correta e precisa. Segundo eles, a mensagem transmitida pela Colgate não correspondia à realidade e induzia a uma prática prejudicial à saúde.
Na primeira instância, a ação havia sido considerada improcedente, mas o recurso mudou o desfecho. O tribunal de segunda instância reformou a decisão e determinou o pagamento da indenização, reconhecendo a gravidade da conduta publicitária da empresa.
O valor estipulado, de meio milhão de reais, foi fixado como indenização por danos morais coletivos. A intenção foi não apenas reparar a prática considerada abusiva, mas também servir como medida pedagógica para evitar que situações semelhantes se repitam no futuro.
A decisão reforça que as empresas não podem explorar mensagens ambíguas em suas campanhas, principalmente quando estão relacionadas à saúde e ao bem-estar dos consumidores. A responsabilidade social e a clareza na comunicação são princípios que precisam ser respeitados.
A atuação da Alerj no processo foi vista como um exemplo do papel ativo que instituições públicas podem desempenhar na defesa do consumidor. Ao questionar a propaganda, a Comissão ajudou a evitar que milhões de pessoas fossem induzidas a práticas nocivas de higiene.
Os magistrados destacaram que a promessa de proteção por 12 horas poderia até ter algum respaldo técnico em pesquisas laboratoriais, mas que, da forma como foi transmitida, levava o consumidor a entender que não seria mais necessário escovar os dentes frequentemente.
Esse tipo de publicidade, quando veiculada por uma marca de grande alcance, tem repercussão social ainda mais relevante, já que alcança milhões de pessoas diariamente e influencia hábitos de saúde de toda uma população.
O caso também chama atenção para a necessidade de o marketing em produtos de higiene pessoal e saúde respeitar limites éticos. Promessas exageradas ou mal explicadas podem comprometer a credibilidade das marcas e, mais grave ainda, a saúde coletiva.
Embora ainda caiba recurso à Colgate-Palmolive, o posicionamento do TJ-RJ já deixou claro que a publicidade em questão ultrapassou os limites do aceitável e violou direitos fundamentais do consumidor.
A repercussão do julgamento reforça a importância do controle sobre a publicidade de produtos que lidam diretamente com a saúde, lembrando que a proteção jurídica ao consumidor deve estar sempre em primeiro plano.
Essa condenação também fortalece a jurisprudência brasileira no sentido de punir práticas comerciais enganosas. É um alerta para outras empresas sobre a necessidade de responsabilidade na comunicação e respeito às normas do Código de Defesa do Consumidor.
Ao mesmo tempo, o caso mostra como decisões judiciais podem ajudar a educar a sociedade, reforçando a importância da escovação regular e de práticas corretas de higiene, sem confiar em soluções milagrosas prometidas por campanhas de marketing.
Outro ponto importante é que a indenização fixada tem caráter coletivo. Não se trata de ressarcir indivíduos isolados, mas de reconhecer que a propaganda enganosa atingiu a coletividade, merecendo uma resposta que desestimule novas práticas do tipo.
O episódio demonstra ainda a necessidade de constante vigilância por parte de órgãos de defesa do consumidor, que devem atuar com firmeza diante de mensagens potencialmente nocivas transmitidas por grandes corporações.
Ao final, a condenação de R$ 500 mil não apenas pune a conduta da Colgate-Palmolive, mas também funciona como um recado ao mercado publicitário: é preciso responsabilidade, clareza e compromisso ético em cada mensagem direcionada ao consumidor.
Essa decisão se consolida como uma vitória da proteção ao consumidor no Brasil, reafirmando que propaganda, por mais atraente que seja, jamais pode se sobrepor a cuidados básicos de saúde nem induzir à falsa sensação de segurança.
Algumas Informações: DCM.com.br
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