A educação de jovens e adultos em Minas Gerais vive um momento de incerteza e embate jurídico. A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) emitiu uma recomendação formal à Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) solicitando a suspensão imediata das mudanças que restringem o acesso ao Ensino Fundamental nos Centros Estaduais de Educação Continuada (CESECs).
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O centro da polêmica é uma resolução publicada pelo governo estadual no final de 2025. O documento estabelece o fim da oferta de novas matrículas para o ensino fundamental (do 1º ao 9º ano) nos CESECs, permitindo apenas que os alunos já matriculados concluam seus estudos em um prazo exíguo de 90 dias.
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A recomendação da Defensoria ocorre após uma denúncia formalizada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). Segundo o órgão, a decisão da gestão estadual configura um "grave retrocesso social", ferindo o direito constitucional de acesso à educação básica para cidadãos que não puderam estudar na idade regular.
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Os CESECs são instituições estratégicas para a educação mineira, operando há mais de 40 anos. Diferente das escolas regulares, eles oferecem um modelo de ensino modular, com horários flexíveis e matrículas por disciplina, adaptando-se perfeitamente à rotina de quem precisa conciliar trabalho e estudo.
Foto: Reprodução Internet
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Para a Defensoria Pública, a extinção dessa modalidade ignora a realidade socioeconômica de Minas Gerais. O órgão alerta que o estado possui cerca de um milhão de pessoas analfabetas e que os CESECs são, muitas vezes, a única porta de entrada para a alfabetização e a conclusão do ciclo básico.
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A deputada Beatriz Cerqueira, presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, afirma que a medida atinge diretamente mais de 15 mil estudantes em potencial. Ela classifica a resolução como um "fechamento de portas" para uma parcela invisibilizada da sociedade que busca dignidade através do diploma.
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De acordo com a parlamentar, o perfil dos alunos impactados é diverso: idosos que desejam aprender a ler, mulheres vítimas de violência que buscam independência financeira, trabalhadores com jornadas irregulares e membros de comunidades tradicionais. "Quem procura o CESEC hoje encontra a porta fechada", lamenta a deputada.
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Um dos pontos mais críticos apontados pela DPMG é o risco de um "limbo educacional". Ao extinguir a oferta estadual, o governo projeta que os municípios absorvam essa demanda. No entanto, muitas redes municipais não possuem estrutura física ou pedagógica para atender o público adulto de forma imediata.
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As estatísticas reforçam a importância dessas unidades. Dados de 2023 citados pela Defensoria mostram que mais de 60 mil alunos estavam matriculados nos CESECs em todo o estado. Desse total, cerca de 50 mil estavam cursando o ensino fundamental, evidenciando que a maior demanda está justamente no ciclo que o governo pretende encerrar.
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O debate não é recente. Desde 2024, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vem realizando audiências públicas e visitas técnicas a unidades em cidades como Contagem e Belo Horizonte (Venda Nova). Em todos os encontros, a comunidade escolar manifestou preocupação com o fim do modelo individualizado.
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Especialistas em educação pontuam que o modelo do CESEC é essencial para a permanência escolar. O acolhimento e o acompanhamento pedagógico personalizado são ferramentas que evitam a evasão, algo comum na EJA convencional, onde o aluno é inserido em turmas rígidas que não consideram suas dificuldades específicas.
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A Secretaria de Estado de Educação defende que a reorganização visa otimizar a rede e focar os esforços do estado no Ensino Médio. Contudo, a falta de um plano de transição claro para os alunos do fundamental é o que motiva o questionamento jurídico e a pressão popular.
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A Defensoria Pública estabeleceu um prazo de dez dias para que o Governo de Minas responda à recomendação. O descumprimento pode levar o caso à justiça, com o ajuizamento de uma ação civil pública para garantir a continuidade do serviço público essencial.
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O Secretário de Educação, Rossieli Soares, já deu sinais de que o governo está aberto ao diálogo. Em declarações recentes, o chefe da pasta admitiu que a medida pode ser revista, o que trouxe uma dose de otimismo para as entidades que defendem a permanência da EJA Fundamental.
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A expectativa da deputada Beatriz Cerqueira e de movimentos sociais ligados à educação é de que a situação seja destravada ainda neste mês de março. O objetivo é garantir que as matrículas sejam retomadas a tempo de salvar o primeiro semestre letivo para milhares de mineiros.
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Enquanto a resposta oficial não chega, professores e diretores dos CESECs relatam um clima de apreensão. Muitas unidades suspenderam o atendimento a novos interessados, aguardando orientações superiores, o que gera frustração em quem decidiu voltar a estudar no início deste ano.
O desfecho deste embate terá impacto direto no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e nas metas de redução do analfabetismo no estado. A educação de adultos é considerada um pilar para a quebra do ciclo de pobreza e para a inserção qualificada no mercado de trabalho.
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Portanto, a decisão que o governo tomará nos próximos dias definirá o futuro de milhares de cidadãos que veem na educação básica não apenas um certificado, mas a chance de uma nova trajetória de vida e cidadania plena no território mineiro.
Algumas informações: O Tempo
📝 Síntese da Matéria
⚖️ Ação da Defensoria: A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) emitiu uma recomendação exigindo que o governo estadual reabra imediatamente as matrículas do Ensino Fundamental na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) dentro dos CESECs.
🚫 O Entrave: A medida do órgão contesta uma polêmica resolução de 2025 que tenta extinguir a oferta dessa etapa de ensino nos centros de educação continuada.
📉 Impacto e Retrocesso: A DPMG classificou a extinção como um "retrocesso social". O fim das vagas prejudica cerca de 15 mil novos estudantes e desampara um público de mais de 50 mil pessoas já matriculadas, afetando principalmente idosos, trabalhadores e cidadãos em situação de vulnerabilidade.
🏛️ Possível Recuo: Diante do alerta do órgão e da forte pressão política exercida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o governo estadual já sinaliza a possibilidade de rever e revogar a decisão.
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