Proposta trata do destino de embriões, responsabilidade médica e direito sucessório em procedimentos feitos após a morte de um dos parceiros.
------
Em 1978, nascia a primeira criança fruto da fertilização in vitro no mundo. No Brasil, a técnica começou a ser realizada na década de 1980, mas sempre ficou envolta em debates relacionados a questões éticas e legais. Com uma pergunta recorrente: embriões têm direitos?
------
A resposta a esta pergunta pode estar em um novo capítulo que consta na proposta de mudança do Código Civil, cujo texto foi entregue recentemente por juristas ao Senado Federal.
Legalmente, os embriões congelados não são considerados pessoas sob o ponto de vista jurídico, por isso, segundo especialistas, não possuem personalidade jurídica de acordo com as normas brasileiras.
Eles são tratados como “entidades” em estado potencial de desenvolvimento humano. Isso significa que eles não possuem juridicamente os mesmos direitos atribuídos a uma pessoa efetivamente nascida.
------
“No entanto, são protegidos por normas éticas que visam respeitar a vida e a dignidade humana potencial que representam. Dessa forma, qualquer manipulação ou utilização de embriões deve seguir rigorosos critérios éticos e legais, visando sempre a melhor prática médica e o respeito aos direitos dos futuros pais e da sociedade”, explica o advogado Mozar Carvalho, fundador da Carvalho de Machado Advocacia.
------
Ao dedicar um capítulo sobre os embriões, os juristas estabeleceram regras especificas que irão reger o consentimento dos doadores sobre o que fazer com os gametas gerados no procedimento de fertilização, afirma a advogada Fernanda Haddad, especialista em Gestão Patrimonial, Família e Sucessões do Trench Rossi Watanabe. “Todas as utilizações desse material terão de ser especificadas e só poderão ser feitas com consentimento expresso das duas partes. Assim, em caso de divórcio ou morte, o parceiro não pode fazer uso do embriões sem o consentimento mútuo”, explica.
------
No caso de morte, por exemplo, há um item específico que fala que é possível implantar embriões post morten, desde que o consentimento do falecido esteja bem detalhado e tenha sido dado em vida. “Não será possível mais só a família dar o consentimento, como acontece hoje. Assim, na hora de gerar, os pais, ainda vivos, precisam estar de acordo com tudo que será feito com essa pessoa gerada”, diz ela.
------
Questão de sucessão
A proposta do novo Código Civil aponta que o filho gerado, em até cinco anos após a fertilização, terá direitos de herdeiros necessários assim como os outros irmãos.
“Há ainda um novo entendimento a respeito da sessão temporária de útero, a chamada barriga de aluguel sem pagamento, que poderá ser facilitada com as novas regras”, diz Fernanda.
------
Outro ponto importante diz respeito à responsabilidade do médico nos processos de fertilização em clínica de reprodução, como proibição de criar humanos geneticamente modificados.
------
Segundo a advogada Laísa Santos, especialista em Planejamento Patrimonial e Sucessório, embora o ordenamento jurídico ainda fosse omisso, o Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece a possibilidade de reprodução assistida póstuma, desde que haja a autorização prévia específica do falecido para o uso do material genético. Mas, agora, esta possibilidade consta no texto do novo Código Civil sob análise.
------
Para a advogada Ana Clara Martins Fernandes, da área de Planejamento Patrimonial Sucessório do Briganti Advogados, passados alguns anos do início dos procedimentos, a questão envolvendo embriões congelados gerou impasses. “O anteprojeto para a reforma do Código Civil apresentado pela Comissão de Juristas trouxe uma inovação no campo do direito de família e sucessões, no que diz respeito à presunção da filiação e ao uso do material genético, especialmente após o falecimento de uma pessoa”, diz.
------
Segundo a especialista, a nova redação assegura que a vontade da pessoa falecida seja interpretada de maneira inequívoca, de modo a afastar interpretações, o que poderá dar maior segurança jurídica para essas práticas. “São mudanças bastante positivas que visam adequar o Código Civil às novas realidades sociais e tecnológicas, mostrando que o Direito precisa evoluir para acompanhar a sociedade”, diz Ana Clara.
------
Entenda a diferença: Nascituros x Embriões Congelados
"Nascituro" é um termo jurídico que se refere a um ser humano que já foi concebido, mas que ainda não nasceu. Essa categoria legal abrange o período que vai da concepção até o nascimento. Ou seja, mesmo antes de vir ao mundo, o nascituro já possui personalidade jurídica, garantindo-lhe direitos, como o direito à vida, à integridade física e moral, entre outros.
------
Um dos principais debates em torno dos nascituros diz respeito aos seus direitos e proteções legais. Isso inclui questões como a proteção da vida desde a concepção, a herança de bens, a responsabilidade civil por danos sofridos ainda no útero materno, entre outros temas complexos que têm implicações éticas, religiosas e legais.
------
No Brasil, por exemplo, a proteção dos direitos dos nascituros é garantida pela Constituição Federal, que reconhece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Essa proteção se estende a diversas áreas, como o direito à saúde, à educação e à dignidade, sendo alvo de debates constantes na esfera jurídica e na sociedade em geral.
------
Os embriões congelados são células germinativas humanas que foram fertilizadas em laboratório, por meio da técnica de fertilização in vitro (FIV), mas que não foram implantadas no útero materno. Esses embriões são muitas vezes criopreservados, ou seja, mantidos em condições de congelamento para serem utilizados posteriormente em tratamentos de reprodução assistida.
------
O armazenamento de embriões congelados apresenta diversos desafios éticos e científicos. Por um lado, há questões relacionadas à decisão sobre o que fazer com esses embriões excedentes, já que muitas vezes são gerados mais embriões do que os necessários para o tratamento de fertilização in vitro. Essa situação levanta dilemas éticos sobre a preservação da vida em estágio inicial e a responsabilidade pelos embriões não utilizados.
------
Além disso, a pesquisa envolvendo embriões humanos também é um tema delicado, com debates sobre os limites éticos da manipulação genética e o uso de embriões em experimentos científicos. Essas questões são frequentemente discutidas em contextos legais, religiosos e bioéticos, buscando encontrar um equilíbrio entre o avanço científico e o respeito aos valores e direitos humanos fundamentais.
------
Nascituros x Embriões Congelados: Os Desafios dos Direitos Humanos em Estágios Iniciais
A discussão sobre os direitos dos nascituros e dos embriões congelados envolve uma série de questões complexas que abrangem não apenas aspectos legais, mas também éticos, científicos e sociais. Vamos explorar mais profundamente essa dicotomia entre esses dois estágios iniciais da vida humana:
------
Direitos dos Nascituros:
Direito à Vida: O principal direito defendido para os nascituros é o direito à vida, reconhecido em diversas legislações e documentos internacionais de direitos humanos. A concepção é vista como o momento em que a vida humana se inicia, e, portanto, deve ser protegida desde então.
Integridade Física e Moral: Os nascituros também são reconhecidos como sujeitos de direitos relacionados à sua integridade física e moral. Isso inclui proteções contra danos e abusos, mesmo antes do nascimento.
------
Direitos dos Embriões Congelados:
Direito à Preservação da Vida: Os embriões congelados levantam questões sobre o direito à vida em estágios muito iniciais de desenvolvimento. Enquanto alguns defendem a proteção integral desses embriões como seres humanos em potencial, outros argumentam que seu status moral e legal é diferente dos nascituros.
Direito à Dignidade e Autonomia Reprodutiva: Outra discussão importante envolve o direito dos pais ou responsáveis sobre o destino dos embriões congelados. Isso inclui decisões sobre descarte, doação para pesquisa científica ou transferência para útero de outra mulher.
------
Os desafios surgem quando esses direitos entram em conflito ou quando há incerteza sobre como equilibrá-los da melhor forma possível. Por exemplo, em casos de tratamentos de fertilização in vitro, onde embriões excedentes são criopreservados, surge a questão ética sobre o que fazer com esses embriões não utilizados.
A decisão de descartá-los, doá-los para pesquisa ou mantê-los congelados levanta dilemas sobre a preservação da vida, a liberdade de escolha dos envolvidos e os limites da intervenção humana em estágios tão iniciais da vida.
------
É importante ressaltar que essas discussões estão em constante evolução, com avanços científicos, mudanças culturais e debates éticos moldando o entendimento e a legislação relacionados aos direitos dos nascituros e dos embriões congelados. O diálogo aberto e informado, considerando múltiplas perspectivas e valores, é essencial para lidar com essas questões de forma ética e responsável.
Algumas Informações: Portal InfoMoney
Digite no Google: Cerqueiras Notícias
Entre em nosso Grupo do Whatsapp e receba as notícias em primeira mão (clique no link abaixo):
https://chat.whatsapp.com/DwzFOMTAFWhBm2FuHzENue
Siga nossas redes sociais.
🟪 Instagram: instagram.com/cerqueirasnoticias
🟦 Facebook: facebook.com/cerqueirasnoticias
----------------------
----------
O espaço para comentários é destinado ao debate saudável de ideias.
Não serão aceitas postagens com expressões inapropriadas ou agressões pessoais.
