No início deste ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), implementou alguns ajustes nas leis previdenciárias decorrentes da Reforma da Previdência homologada em 2019. Essas mudanças trouxeram impactos consideráveis nas regras de aposentadoria por idade mínima.
Isso inclui a introdução de novos limites, particularmente para as mulheres. Agora, a aposentadoria por idade mínima requer 63 anos e 15 anos de contribuição, em vez dos 60 anos anteriores.
Em tese, os novos limites dão a impressão de que o benefício pode ser antecipado. Enquanto isso, na aposentadoria por tempo de contribuição, a exigência de 30 anos, foi eliminada em 2019.
No entanto, uma nova modalidade de aposentadoria por invalidez, sem exigência de idade mínima, foi introduzida para as mulheres. A inatividade por idade mínima requer a comprovação de uma condição médica que impossibilite o trabalho.
Quais são as regras da aposentadoria por idade mínima?
De acordo com as regras atuais da inatividade por idade, com exceção das normas de transição, o direito a esta modalidade é adquirido por homens com 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. No caso das mulheres, é preciso ter, pelo menos, 62 anos e seis meses de idade, e 15 anos de contribuição.
Na circunstância dessas pessoas, a idade mínima é de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com 20 anos de contribuição para ambos.
Saiba tudo sobre o assunto:
A idade mínima para aposentadoria em 2023 já foi atualizada. Isso devido às regras previdenciárias que já eram complexas e, desde que a Reforma da Previdência foi aprovada, muitos segurados ficaram ainda mais perdidos em relação aos requisitos necessários para a aposentadoria.
Com isso, é necessário sempre saber a idade mínima para aposentadoria todos os anos e verificar se já é possível se aposentar por idade e se todos os requisitos necessários foram preenchidos.
Pensando nisso, preparamos esse artigo para explicar em detalhes qual é a idade mínima para aposentadoria de acordo com as novas regras. Assim, você pode verificar como esse fator impacta na sua vida e se planejar para um futuro mais tranquilo.
O que a lei brasileira diz sobre aposentadoria?
O sistema previdenciário no Brasil se organiza em dois regimes: o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RGPS). Estes regimes são de obrigatória adesão aos trabalhadores ativos.
Apesar da mais recente alteração no funcionamento e operacionalidade dos Regimes Previdenciário, por meio da Emenda Constitucional 103/2019, o sistema previdenciário no Brasil sofreu alterações significativas, pelo menos, desde 1998.
A justificativa para as reformas se encontra nas projeções socioeconômicas e demográficas para as próximas décadas no Brasil. Acadêmicos e centros de pesquisa avaliam cenários, a médio e longo prazo, de crescente comprometimento no financiamento e execução do sistema previdenciário brasileiro.
As primeiras alterações se deram, ainda, na gestão Fernando Henrique Cardoso em 1998 (EC 20/98). Neste período foi instituída a idade mínima para aposentadoria. Em 2003, o governo Lula instituiu (EC 41/03) o COFINS, contribuição PIS/PASESP, Conselho Nacional de Previdência Social e o Fundo Nacional de Previdência.
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As primeiras alterações se deram, ainda, na gestão Fernando Henrique Cardoso em 1998 (EC 20/98). Neste período foi instituída a idade mínima para aposentadoria. Em 2003, o governo Lula instituiu (EC 41/03) o COFINS, contribuição PIS/PASESP, Conselho Nacional de Previdência Social e o Fundo Nacional de Previdência.
Doze anos passados, sob a gestão de Dilma Roussef (Lei N° 13.183/2015), foi normatizado o sistema de pontos como fórmula de cálculo para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, ficando estabelecido a relação 85/95.
Neste caminho, a mais recente reforma se deu no contexto do governo Michel Temer com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, comumente conhecida como Reforma Previdenciária.
Neste novo ajuste ficou estabelecido a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, contando com período de contribuição mínima de 15 e 20 anos, respectivamente para mulheres e homens.
Em 2023 as regras gerais vigentes para aposentadoria respeitam a EC103/2019. Mas, qual a idade mínima para se aposentar neste ano ainda? A resposta depende de alguns fatores. Confira!
Qual a idade mínima para se aposentar em 2023?
Em 2023, a regra de idade mínima para o segurado solicitar o benefício de aposentadoria respeitará o Sistema de Pontos e, em alguns cenários, a Regra de Transição por Pontos. Isto é, deve-se ter em vista a idade somada ao período de contribuição.
Somando-se a idade do contribuinte com os anos de contribuição o valor deve ser de 100 pontos para homens e 90 para mulheres.
Por exemplo, um homem de 65 anos deverá, obrigatoriamente, ter contribuído por no mínimo 35 anos para o recebimento integral da aposentadoria.
Já para uma mulher com idade de 65 anos, por exemplo, o número de contribuições necessárias para a aposentadoria integral será de 25 anos.
No entanto, vale ressaltar que a carência mínima para a solicitação da aposentadoria com valor do benefício proporcional é de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens. Ou seja, mesmo não cumprindo integralmente, o segurado pode solicitar o recebimento do benefício com valor proporcional.
Este sistema foi instituído como estratégia de equalização entre as alterações propostas pela reforma da EC103/2019 e aqueles trabalhadores ativos em período anterior. Ou seja, para que as reformas não atinjam negativamente os segurados com idade e tempo de contribuição próximos ao necessário para a aposentadoria.
Quais são os tipos de aposentadoria?
No sistema previdenciário brasileiro são propostos modelos de recebimento do benefício da aposentadoria por idade, para pessoas com deficiência, por tempo de contribuição, por invalidez e a aposentadoria especial.
Cada qual possui regramentos e pré-requisitos específicos, que qualificam o segurado do INSS ao recebimento do benefício.
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Por exemplo, nos cenários em que o próprio exercício do trabalho implica em potenciais riscos à saúde do trabalhador o Estado Brasileiro resguarda e garante a estes segurados o direito à aposentadoria especial.
Outro cenário específico é o das aposentadorias por invalidez. Nestes casos, o trabalhador que apresente alguma doença de natureza incapacitante e irreversível terá direito ao recebimento, quando constatado pelo INSS, do benefício por invalidez.
Ainda, outra modalidade de aposentadoria é a por deficiência. Garantida às Pessoas com Deficiência (PCD), este tipo atende a regramentos específicos determinados em leis adicionais e voltadas à garantia e ampliação dos direitos da pessoa PCD.
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Por idade
Esta modalidade de aposentadoria determina uma idade mínima, com tempo de contribuição também específico, para que o segurado tenha acesso e direito ao benefício. No entanto, apresenta características específicas para homens e para mulheres.
No caso dos homens, a idade mínima em 2023 é de 65 anos, contando com, ao menos, 20 anos de contribuição. Para mulheres, a idade é de 62 anos com contribuição de 15 anos.
Pessoa com deficiência
A aposentadoria por deficiência é regulada pela Lei Complementar N°142/2013 que dispõe sobre o benefício para PCDs (Pessoa com Deficiência) no Regime Geral da Previdência Social.
Para tanto, o Sistema Previdenciário brasileiro adota o conceito médico de deficiência como incapacidade, desvantagem ou anormalidade física que impacta, diretamente, nas condições de subsistência do segurado por meio do trabalho.
Ao INSS é atribuída a premissa de verificação, por meio de perícia médica, das condições de saúde necessárias para que se configure legalmente o direito ao benefício de aposentadoria por deficiência.
Por tempo de contribuição
A aposentadoria por tempo de contribuição tem como base o cálculo por sistema de pontos. A partir do momento que o trabalhador contribuinte alcança uma idade específica, assim como tempo de contribuição também tabelados, poderá ter acesso ao benefício em valor integral ou parcial.
Como indicado anteriormente, este cálculo tem como base a somatória idade com o tempo de contribuição. Sendo que, para homens em 2023 a somatória deverá ser de 100 pontos e para mulheres a de 90 pontos.
No entanto, atendendo o tempo de carência mínima de 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para homens, estes podem solicitar o benefício da aposentadoria com valor proporcional.
O QUE MUDOU NAS REGRAS DE APOSENTADORIA APÓS A REFORMA?
A Reforma da Previdência foi adotada com o claro objetivo de tornar a concessão dos benefícios previdenciários mais rígida e está em vigor desde 13/11/2019.
Com isso, ela trouxe várias mudanças e instituiu algumas Regras de Transição, fazendo com que os requisitos para se aposentar sejam alterados de forma gradativa e anualmente.
Uma das principais mudanças nesse sentido foi a inclusão da idade mínima como requisito obrigatório para todas as aposentadorias. Como a reforma eliminou a aposentadoria por tempo de contribuição, a modalidade por idade foi colocada no centro da previdência.
Confira abaixo como ficou a aposentadoria por idade para cada tipo de segurado.
Aposentadoria por idade:
Para os trabalhadores urbanos, a idade mínima para aposentadoria após a reforma continuou sendo de 65 anos para homens, mas aumentou para as mulheres.
Em 2023, elas precisam ter 62 anos de idade, sendo que um aumento gradual continua acontecendo em seis meses ao ano, desde 2020.
Lembrando que também é necessário que, tanto mulheres quanto homens, tenham 15 anos e 20 anos de contribuição, respectivamente.
Aposentadoria rural
Para os trabalhadores rurais, as notícias são boas. O governo acabou cedendo à grande pressão da sociedade e não fez alterações nos requisitos de idade mínima para aposentadoria rural.
As regras antigas, que exigiam idade de 60 anos do homem e 55 da mulher, bem como 15 anos de trabalho rural, continuam sendo válidas para esses segurados.
Aposentadoria híbrida
A aposentadoria híbrida segue os mesmos requisitos da por idade urbana, com a diferença de que o tempo de trabalho na zona rural pode ser contado como período de contribuição.
Dessa maneira, com a Reforma da Previdência, a idade mínima para aposentadoria híbrida passou a ser de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres.
Por tempo de contribuição
Antes da EC 103/2019 o segurado do INSS poderá solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição. Para isso, deveria se enquadrar nas seguintes categorias:
para homens: requisito mínimo de 35 anos de contribuição
para mulheres: requisito mínimo de 20 anos de contribuição
No entanto, após a Reforma da Previdência essa modalidade foi excluída do conjunto de cenários e modelos possíveis para o benefício. Atualmente, para aqueles trabalhadores que já contribuíram com a previdência, fica estabelecido os critérios de transição.
Aposentadoria por invalidez
Após a Reforma da Previdência, a aposentadoria por invalidez manteve-se fundamentada nos mesmos critérios e preceitos legais. Isto é, para gozar do direito a este benefício o segurado deve, comprovadamente, apresentar algum quadro de saúde incapacitante.
Continua a cabo e responsabilidade do INSS verificar e atestar, por meio de perícia médica, a situação de saúde do segurado para, posteriormente, autorizar o seguimento da solicitação de aposentadoria por invalidez.
Aposentadoria especial
Tendo em vista que a aposentadoria especial é concedida àqueles trabalhadores segurados do INSS expostos à agentes nocivos à saúde, anteriormente à Reforma da Previdência a seguinte situação caracterizava o direito ao benefício:
enquadrar-se em uma das atividades previstas em lei com entendimento de risco à saúde pelo simples desempenho do trabalho
tempo mínimo de contribuição de 15, 20 e 25 anos independente da idade do segurado
Após a vigência da EC 103/2019, este quadro se altera. Em 2023, em respeito à reforma, além do tempo de contribuição mínima, o segurado também deverá contar com uma idade também mínima para solicitar o benefício:
55 anos de idade, para aposentadorias com 15 anos de contribuição
58 anos de idade, para atividade especial com 20 anos de contribuição
60 anos de idade, para concessão de benefícios com 25 anos de contribuição
Fonte: fdr.com
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