Judiciário reconhece a ilegalidade dos cancelamentos de planos de saúde de autistas em tratamento

Após os usuários de planos de saúde relatarem que os planos de saúde coletivos por adesão estavam sendo cancelados unilateralmente pelas operadoras, diversas notícias foram veiculadas abordando o assunto.

Esse movimento de cancelamento de plano já vem acontecendo desde 2023, com vários planos de saúde. O mais recente foram os pacientes da Amil, que tinham planos coletivos pela administradora Qualicorp, que receberam e-mail dia 30.04.2024 informando que os seus planos seriam cancelados unilateralmente e só teriam direito ao uso dos serviços até 31.mai.24.

As famílias de autistas, que precisam de tratamento continuado e permanente, ficaram apreensivas, principalmente pelo fato de o plano de saúde não ter levado em consideração a tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possui entendimento firmado no sentido que é abusivo o cancelamento de plano de saúde de pacientes em tratamento.

Em virtude disso, autistas e seus familiares precisaram recorrer a justiça para impedir a suspensão dos tratamentos e manutenção do plano de saúde nos termos que foram contratados. Por sua vez, o judiciário nacional tem demonstrado que está atendo a situação dos cancelamentos e vem determinando que os planos sejam mantidos e impedindo que os tratamentos sejam mantidos. Várias decisões liminares em processos individuais foram proferidas no mês de março em favor dos beneficiários que estavam em tratamento e receberam a comunicação de rescisão do plano.

Mas por que mesmo com esse entendimento, os planos tomaram uma atitude contrária?

As operadoras estão tentando emplacar novos contratos de saúde que prevejam a coparticipação. Ou seja, eles querem dividir a conta da utilização com os beneficiários. Isso sim, vai encarecer as mensalidades dos usuários, que terão que pagar um percentual de tudo aquilo que for usado.

E o que a ANS entende sobre essas condutas?

No dia 20.mai.2024, a Agência Nacional de Saúde Suplementar soltou uma nota explicando sobre os cancelamentos em massa promovido por diversos planos de saúde. Nessa nota, a agência reguladora informa que os operadoras de saúde não pode escolher o risco dos grupos, ou seja, não podem ficar apenas com os pacientes com menor custo, entendimento que adveio da súmula 27/2015 da ANS. Além disso, informa que existem regras para o cancelamento entre planos individuais e coletivos, mas que os planos coletivos devem seguir as regras estabelecidas pelas Resoluções Normativas 557/2022, que dizem que: “cabe exclusivamente à pessoa jurídica contratante solicitar a suspensão ou exclusão de beneficiários dos contratos”. O que ficou omisso nesse trecho é que a agência deixou a entender que não tem dever de fiscalização para esse tipo de situação.

Ainda na nota, a ANS informa que os planos não podem recusar pacientes idosos ou pessoas com deficiência, que isso é uma atitude ilegal e que pode ser corrigida por meio de denúncia nos canais oficias da agência.

Continuando ainda segundo a ANS, a instituição informa que os contratos que forem cancelados, os beneficiários podem exercer a portabilidade e aproveitar as carências já cumpridas, conforme a RN 438/2022. Ocorre que, se os beneficiários fizerem isso, estarão contratando novos planos, com novos contratos e por sua vez, esses novos contratos terão a incidência da coparticipação. Ou seja, estão fazendo exatamente o que os planos querem com o cancelamento em massa.

Inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a ANS fizeram uma postagem colaborativa no Instagram sobre as regras da portabilidade.

Mas é necessária muita cautela nesses casos de portabilidade, pois é necessário lembrar que os novos contratos farão com que o usuário pague mais caro pelos serviços que usar. Portanto, é necessário atenção quanto ao cancelamento para que a conta não seja paga mais na frente e não seja possível se reverter no judiciário.

Esse foi um dos motivos pelas quais as famílias e pessoas em tratamento estão entrando na justiça, para ter resguardo seu direito a manutenção do tratamento e a não mudanças de regras do contrato, para evitar pagos valor absurdos pelos tratamentos que fazem.

Algumas informações: Canal Autismo

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