Decisão do TRT-MG nega pagamento em dobro a trabalhador e esclarece que tradição cultural, por si só, não gera obrigações legais para as empresas.
A Justiça do Trabalho trouxe à tona, mais uma vez, um tema que gera dúvidas recorrentes entre empregados e empregadores todos os anos: o status legal dos dias de folia. Em decisão recente, foi reafirmado que a terça-feira de Carnaval não é considerada feriado nacional no Brasil, o que afasta o direito automático ao pagamento em dobro para os profissionais que trabalham nesta data.
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O entendimento foi proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), sediado em Minas Gerais. Os magistrados julgaram um recurso ordinário interposto em um processo trabalhista originado em Belo Horizonte, consolidando a jurisprudência sobre o tema.
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O caso teve início na 23ª Vara do Trabalho da capital mineira, onde um trabalhador acionou a justiça solicitando o pagamento de horas extras com adicional de 100% (dobra) pelos serviços prestados durante a terça-feira de Carnaval. A base do pedido era a interpretação de que o dia deveria ser tratado como feriado.
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Em sua argumentação, o empregado sustentou que a data possui uma força cultural inegável. Ele alegou que, devido à tradição e ao costume nacional de suspensão das atividades em diversos setores, o dia deveria ser equiparado legalmente a um feriado civil ou religioso.
Foto: Reprodução
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O trabalhador apontou ainda que a "paralisação" de grande parte do país reforça a percepção social de que se trata de um dia não útil. Para ele, o trabalho exercido neste dia seria um esforço extraordinário que mereceria a compensação financeira prevista para dias de descanso remunerado.
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No entanto, a análise dos desembargadores seguiu estritamente o que determina a legislação vigente. O colegiado entendeu que, para fins trabalhistas, apenas uma lei federal tem a competência para instituir oficialmente um feriado de abrangência nacional.
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Como a terça-feira de Carnaval não consta no rol de datas comemorativas estipuladas por lei federal — diferentemente de datas como o Natal ou o Dia da Independência —, não existe a obrigatoriedade legal de pagamento adicional ou concessão de folga compensatória, a menos que haja norma local específica.
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O relator do processo, juiz convocado Cleber Lúcio de Almeida, foi enfático em seu voto. Ele destacou que, embora os costumes e as tradições sejam fontes importantes para o Direito, eles não possuem força normativa suficiente para criar um feriado legal onde a lei não o prevê.
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Segundo o magistrado, a segurança jurídica depende de normas específicas. Portanto, o fato de o país parar para festejar não transforma, automaticamente, o dia em feriado para fins de obrigações contratuais entre patrões e empregados.
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Durante o julgamento, a turma analisadora também se debruçou sobre as especificidades da legislação local. Foi verificada a existência de uma lei municipal em Belo Horizonte que considera a data como feriado, mas com uma aplicação restrita ao setor do comércio.
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Nesse ponto, os magistrados observaram que a norma municipal não se aplicava ao caso concreto em análise. Isso porque o trabalhador que moveu a ação atuava no setor de transporte de cargas, segmento que não estava abrangido pela legislação feriado do comércio belo-horizontino.
Foto: Reprodução
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Essa distinção é crucial para o entendimento do caso: mesmo que exista um feriado municipal ou setorial, ele não garante automaticamente o direito ao pagamento em dobro para todas as categorias de trabalhadores daquela cidade. A regra depende do enquadramento sindical e da atividade econômica da empresa.
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Com base nesses fundamentos jurídicos e fáticos, o TRT-MG negou provimento ao recurso do empregado. A decisão manteve os cálculos periciais que já haviam sido estabelecidos anteriormente, sem reconhecer o direito à remuneração dobrada pelo trabalho na terça-feira de folia.
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A sentença serve como um alerta e reforça o entendimento já predominante na Justiça do Trabalho em todo o país: a terça-feira de Carnaval é, via de regra, considerada ponto facultativo.
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Isso significa que o funcionamento das empresas e a escala de trabalho dependem de decisão do empregador, salvo quando há previsão específica em contrário. Tais exceções podem vir de lei estadual, lei municipal, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
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Na prática, as empresas podem optar por funcionar normalmente na terça-feira de Carnaval sem o risco de gerar passivo trabalhista por falta de pagamento em dobro, desde que observem as convenções de cada categoria.
Foto: Reprodução
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Especialistas em direito do trabalho ressaltam a importância de verificar os acordos firmados pelos sindicatos. Muitas vezes, embora a lei não obrigue, as convenções coletivas negociam a folga ou a compensação dessas horas, garantindo benefícios adicionais aos trabalhadores de determinados setores.
Por fim, a decisão deixa claro que, embora culturalmente o Brasil pareça parar durante o Carnaval, juridicamente a terça-feira é um dia útil comum para a União. A tradição festiva, por mais forte que seja, não tem o poder de alterar o calendário oficial de feriados sem o devido processo legislativo.
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📅 Confira a lista oficial de Feriados Nacionais no Brasil
De acordo com a legislação federal (Leis 662/1949, 10.607/2002, 6.802/1980 e 14.759/2023), os feriados nacionais onde o trabalho é proibido ou deve ser remunerado em dobro são:
1º de Janeiro: Confraternização Universal
29 de Março (Data Móvel): Sexta-feira Santa (Paixão de Cristo)
21 de Abril: Tiradentes
1º de Maio: Dia Mundial do Trabalho
7 de Setembro: Independência do Brasil
12 de Outubro: Nossa Senhora Aparecida (Padroeira do Brasil)
2 de Novembro: Finados
15 de Novembro: Proclamação da República
20 de Novembro: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (Novo feriado nacional)
25 de Dezembro: Natal
Observação: O feriado de Corpus Christi e o Carnaval são considerados pontos facultativos pelo Governo Federal, tornando-se feriados apenas se houver lei municipal ou estadual específica.
Algumas informações: Guia Miraí
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