Decisão atende a recurso do Conselho Federal de Medicina e reafirma que diagnóstico e prescrição são atribuições exclusivas dos médicos
A Justiça Federal em Brasília determinou, nesta segunda-feira (31), a suspensão da Resolução 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição.
A decisão atende a uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que argumentou que a medida invadia atribuições exclusivas dos médicos.
Na sentença, o juiz federal Alaôr Piacini destacou que a regulamentação extrapolava a competência dos farmacêuticos ao permitir a prescrição de medicamentos.
"O balcão de farmácia não é local para se firmar um diagnóstico nosológico de uma doença, porque o farmacêutico não tem competência técnica, profissional e legal para tal procedimento", afirmou o magistrado em sua decisão.
A fundamentação do juiz se baseia na Lei 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, que determina que somente profissionais da medicina podem diagnosticar doenças e prescrever tratamentos terapêuticos.
"Verifica-se da referida lei que somente o médico tem competência legal e formação profissional para diagnosticar e, na sequência, indicar o tratamento terapêutico para a doença, após a realização do diagnóstico nosológico, processo pelo qual se determina a natureza de uma doença, mediante o estudo de sua origem, evolução, sinais e sintomas manifestos", reforçou o magistrado.
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A Resolução 5/2025 do CFF previa que farmacêuticos poderiam renovar prescrições, indicar medicamentos e atuar em situações de risco iminente de morte. No entanto, com a decisão judicial, a norma fica suspensa até nova deliberação.
A resolução ainda permite que o farmacêutico:
- Colete dados por meio da anamnese farmacêutica;
- Faça exame físico com a verificação dos sinais e sintomas;
- Realize, solicite e interprete exames para avaliação da efetividade do tratamento.
Foto: Reprodução/Internet
O Conselho Federal de Medicina comemorou a decisão, afirmando que a medida evita riscos à saúde da população. Por outro lado, o Conselho Federal de Farmácia ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso e não informou se recorrerá da decisão.
O impasse entre os conselhos reflete um debate mais amplo sobre a atuação dos profissionais da saúde e suas respectivas atribuições. A decisão da Justiça Federal reforça a interpretação da Lei do Ato Médico e pode gerar impacto na regulamentação da atuação dos farmacêuticos no país.
Para especialistas da área da saúde, a suspensão da resolução reforça a importância da delimitação das funções de cada profissional. Segundo a Associação Médica Brasileira (AMB), permitir que farmacêuticos prescrevam medicamentos pode resultar em diagnósticos equivocados e, consequentemente, em tratamentos inadequados.
No entanto, representantes dos farmacêuticos defendem que a resolução visava aumentar a acessibilidade da população a medicamentos e agilizar o atendimento de casos menos graves. Segundo o CFF, a atuação dos farmacêuticos poderia contribuir para desafogar o sistema público de saúde.
O Sindicato dos Farmacêuticos do Brasil emitiu nota lamentando a decisão judicial e argumentando que os profissionais da farmácia possuem qualificação para auxiliar no tratamento de doenças comuns. A entidade reforçou que a prescrição de medicamentos já ocorre em vários países, como Reino Unido e Canadá.
Em meio ao debate, pacientes também se manifestam. Enquanto alguns defendem a decisão judicial por temerem riscos à saúde, outros acreditam que a prescrição por farmacêuticos poderia facilitar o acesso a tratamentos.
A polêmica levanta uma questão crucial sobre a regulação das profissões da saúde no Brasil. Especialistas jurídicos apontam que a discussão pode se estender ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o CFF decida recorrer da decisão.
Enquanto isso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acompanha o caso com atenção. A agência reguladora pode ser chamada a participar de futuras discussões sobre a regulamentação da prescrição de medicamentos por farmacêuticos.
Com a suspensão da resolução, os farmacêuticos ficam impedidos de emitir prescrições, limitando sua atuação ao fornecimento de orientações sobre o uso correto de medicamentos.
A discussão deve continuar nos próximos meses, envolvendo não apenas entidades da saúde, mas também o Legislativo, que pode ser chamado a revisar as normas sobre a atuação dos farmacêuticos.
A população aguarda os desdobramentos da decisão, que pode redefinir os limites entre as profissões da saúde no Brasil.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também acompanha o caso, avaliando os impactos da decisão para os direitos dos pacientes e dos profissionais de saúde.
Diversos especialistas alertam que a proibição pode aumentar a sobrecarga no sistema público de saúde, uma vez que os pacientes precisarão recorrer exclusivamente a médicos para obter prescrições.
Foto: Reprodução/Internet
Algumas associações de defesa do consumidor sugerem que a regulamentação da prescrição farmacêutica poderia ser feita com critérios mais restritos, permitindo apenas a indicação de medicamentos para casos simples.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) argumenta que a decisão da Justiça desvaloriza o trabalho dos farmacêuticos e restringe seu papel no atendimento primário à saúde.
No Congresso Nacional, parlamentares já discutem a possibilidade de um projeto de lei para permitir, de forma regulada, a prescrição de medicamentos por farmacêuticos, garantindo a segurança dos pacientes.
O Ministério da Saúde ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão, mas fontes internas indicam que a pasta pode intermediar um diálogo entre as categorias para evitar conflitos futuros.
Outra preocupação levantada por entidades médicas é o risco da automedicação. Sem a prescrição farmacêutica, há receios de que pacientes recorram ao uso indiscriminado de medicamentos sem orientação adequada.
Foto: Reprodução/Internet
A Associação Brasileira de Educação Farmacêutica (ABEF) defende que os cursos de farmácia no Brasil já preparam os profissionais para a prescrição segura e fundamentada, argumentando que a decisão ignora essa formação.
O Conselho Federal de Farmácia estuda alternativas para recorrer da decisão judicial e já iniciou debates internos sobre possíveis ajustes na regulamentação para atender às exigências legais.
Diante do impasse, o tema deve permanecer em pauta nos tribunais e no meio acadêmico, gerando um intenso debate sobre os limites e competências das profissões da saúde no Brasil.
Fonte: CNN Brasil.
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