O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou Inquérito Civil para apurar possível violação à privacidade e à proteção dos dados pessoais (Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), por parte das drogarias Pacheco e Venâncio.
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De acordo com representação feita à Ouvidoria/MPRJ e que deu origem à investigação, para obter desconto nas compras feitas nas farmácias de ambas as redes, o consumidor é obrigado a fornecer seus dados pessoais, em especial o CPF, sem ter esclarecida a finalidade do uso.
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O promotor de Justiça Rodrigo Terra expediu ofício às drogarias Pacheco e Venâncio requisitando, no prazo de até 30 dias, que se manifestem sobre a reclamação.
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Informando se procedem as referidas alegações, bem como que esclareçam quais as medidas adotadas a fim de sanar o problema noticiado, enviando documentos que comprovem a solução da questão.
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“O art. 6º, I, da LGPD prevê o princípio da finalidade, segundo o qual as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a realização do tratamento para propósitos legítimos,(...)
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(...)específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades”, narra trecho da portaria de instauração do Inquérito.
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Cuidado com o CPF: proteja-se contra fraudes e golpes
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O CPF, Cadastro de Pessoa Física, é um dos documentos mais importantes para os brasileiros. Ele serve como um número de identificação único para diversos fins, como abertura de contas bancárias, assinatura de contratos e até mesmo compras online.
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No entanto, a importância do CPF também o torna um alvo para golpistas e fraudadores. Com acesso ao seu número, eles podem abrir contas em seu nome, realizar compras indevidas e até mesmo contrair empréstimos.
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Para evitar que isso aconteça, é fundamental tomar alguns cuidados com o seu CPF. Aqui estão algumas dicas:
1. Tenha cuidado ao fornecer seu CPF
Não forneça seu CPF a qualquer pessoa ou empresa. Exija uma justificativa plausível para o uso do seu número.
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Desconfie de sites ou empresas que solicitam o CPF para fins não relacionados à atividade principal da empresa. Tenha cuidado ao fornecer seu CPF em promoções ou testes online.
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2. Monitore seu CPF regularmente
Consulte seu CPF periodicamente no site da Receita Federal para verificar se há alguma pendência ou inconsistência em seu nome.
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Utilize serviços de monitoramento de crédito para acompanhar as movimentações em seu nome. Cadastre-se no Serasa Experian e no Boa Vista SCPC para receber alertas em caso de consultas ao seu CPF.
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3. Proteja seus documentos
Mantenha seus documentos pessoais em local seguro, como um cofre ou gaveta trancada. Evite levar seus documentos originais para todo lugar.
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Opte por levar cópias autenticadas quando necessário. Descarte documentos antigos de forma segura, rasgando-os ou picotando-os em pedaços pequenos.
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4. Mantenha-se atualizado
Fique atento às novas modalidades de golpes e fraudes que utilizam o CPF. Informe-se sobre como proteger seus dados pessoais na internet. Mantenha seu antivírus e firewall atualizados para proteger seu computador contra malwares.
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5. Em caso de suspeita de fraude
Caso você suspeite que seu CPF tenha sido utilizado indevidamente, entre em contato imediatamente com a Receita Federal. Registre um boletim de ocorrência na Polícia Civil.
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Entre em contato com as empresas em que seu CPF foi utilizado indevidamente para cancelar as compras ou serviços.
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Lembre-se: o cuidado com o seu CPF é fundamental para evitar transtornos e prejuízos financeiros. Seguindo as dicas acima, você poderá proteger seus dados e manter sua segurança.
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Dicas extras:
* Utilize senhas fortes e diferentes para cada conta online.
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* Não clique em links recebidos por e-mail ou mensagens de texto de fontes desconhecidas.
* Tenha cuidado ao baixar aplicativos em seu celular.
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Ao tomar esses cuidados, você estará protegendo seu CPF e evitando ser vítima de fraudes e golpes.
Algumas informações: Guia Muriaé
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