A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito da comunidade indígena Tey Jusu, localizada no município de Caarapó (MS), a ser indenizada por danos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxico numa lavoura de milho, atingindo moradias, em desacordo com as normas ambientais.
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Segundo informações do TRF3, o proprietário da fazenda; o produtor rural e parente do fazendeiro, que foi responsável pela contratação do serviço; a empresa contratada; e o piloto responsável pela dispersão do fungicida foram condenados ao pagamento de R$ 170 mil à comunidade indígena, para reparação do dano ambiental. Além disso, terão de pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos.
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Segundo a decisão, “a pulverização aérea de agrotóxico sobre comunidade indígena, uma vez comprovada, como foi no caso, é dano ambiental notório porque improvável, pelas regras de experiência comum, que dela não derivem riscos à saúde, à segurança e ao bem-estar, no caso, dos silvícolas Tey Jusu que fixaram moradia na circunscrição e dentro da lavoura em questão”.
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No caso, foi utilizado o produto “Nativo”, fungicida classificado como “muito perigoso”, cuja instrução de uso inclui “proteger casas, rios, lagos e nascentes”.
A reparação do dano ambiental consistirá no acompanhamento semestral da saúde dos membros da comunidade indígena afetada e no monitoramento mensal da qualidade da água e do solo da área atingida, por um período de dez anos.
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A Primeira Turma concluiu que a aplicação do produto não obedeceu às regras de instrução normativa do Ministério da Agricultura e Pecuária, por não respeitar distância mínima de 250 metros de moradias, pois havia barracos dentro da lavoura.
“Apesar de a dispersão do agrotóxico ter se limitado a 90 hectares da propriedade, como sustentaram os requeridos, foi comprovado que indígenas haviam construído barracos de lona plástica junto a esta lavoura de milho e dentro dela”, segundo o acórdão.
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O Ministério Público Federal (MPF) havia movido ação civil pública na qual afirmou que, após a aplicação do fungicida, pessoas da comunidade, inclusive crianças, apresentaram dor de cabeça, dor de garganta, diarreia e febre.
A sentença da 1ª Vara Federal de Dourados/MS fixou a indenização por danos morais coletivos em R$ 150 mil e não estabeleceu valor para reparação do dano ambiental, por considerar não haver comprovação.
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No TRF3, foram julgadas apelações do MPF e dos condenados. O MPF requereu a reparação do dano ambiental. Os réus pediram absolvição ou, alternativamente, redução do montante da indenização por danos morais coletivos.
O colegiado deu parcial provimento às apelações. Assim, estabeleceu a reparação do dano ambiental e determinou a redução do valor da indenização por danos morais coletivos, de R$ 150 mil para R$ 50 mil, para limitá-lo à quantia pedida pelo MPF.
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Prova Técnica
Na decisão, a Turma destacou que a ausência ou a impossibilidade de prova técnica, no caso, não inviabiliza o reconhecimento do dano ambiental, com base em julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, diante do dano ambiental notório, bastante é a prova da conduta imputada ao agente.
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No precedente em questão, o STJ reconheceu a responsabilidade ambiental decorrente do lançamento irregular de esgoto próximo a uma área de arrecifes mesmo sem que tenha sido realizada prova técnica pericial para comprovar danos.
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O entendimento foi o de que, diante dos princípios da precaução e da prevenção e dado o alto grau de risco que a atividade, o lançamento irregular de esgoto, representa para o meio ambiente, a ausência de prova técnica pela parte autora não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação.
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Foi esse o entendimento da Turma ao analisar o pedido da defesa de que o dano ambiental não estaria provado por falta de perícia.
“Assim como o lançamento irregular de esgoto, a pulverização aérea de agrotóxico sobre comunidade indígena, uma vez comprovada, como foi no caso, é dano ambiental notório porque improvável, pelas regras de experiência comum, que dela não derivem riscos à saúde, à segurança e ao bem-estar, no caso, dos silvícolas Tey Jusu que fixaram moradia na circunscrição e dentro da lavoura em questão”.
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Impacto dos agrotóxicos na saúde humana e no meio ambiente
Os agrotóxicos, especialmente aqueles classificados como de alta toxicidade, têm um impacto significativo tanto na saúde humana quanto no meio ambiente. No caso em questão, foi utilizado o fungicida "Nativo", descrito como "muito perigoso".
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A exposição direta a produtos como esse pode causar problemas de saúde imediatos, como dor de cabeça, náusea, febre, dores de garganta, além de problemas mais graves a longo prazo, como distúrbios respiratórios e doenças crônicas.
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Crianças, idosos e comunidades vulneráveis, como indígenas, são especialmente suscetíveis aos efeitos dos agrotóxicos, já que muitas vezes possuem menos acesso a cuidados médicos adequados e vivem em áreas mais próximas a lavouras.
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No meio ambiente, o uso indiscriminado de agrotóxicos pode levar à contaminação do solo, dos cursos d'água e da fauna local. O fungicida em questão requer que rios, lagos e nascentes sejam protegidos, pois sua dispersão pode causar um desequilíbrio nos ecossistemas, afetando a biodiversidade e poluindo fontes de água potável.
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A contaminação ambiental pode ter um efeito em cadeia, prejudicando a fauna, a flora e, em última instância, os seres humanos que dependem desses recursos para sua subsistência.
A situação das comunidades indígenas no Brasil
As comunidades indígenas no Brasil enfrentam uma série de desafios relacionados à preservação de suas terras, saúde e cultura.
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Em muitos casos, como no da comunidade Tey Jusu, os territórios indígenas estão cercados por grandes áreas agrícolas, expondo essas populações a riscos ambientais significativos, como a contaminação por agrotóxicos.
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Além disso, o acesso limitado a serviços de saúde e a recursos legais os torna mais vulneráveis a abusos por parte de fazendeiros e empresas que exploram suas terras de maneira inadequada.
A invasão de terras indígenas para fins de agricultura e pecuária, além da aplicação indevida de agrotóxicos, ameaça diretamente o modo de vida desses povos.
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As populações indígenas têm uma relação intrínseca com a terra e os recursos naturais, e o impacto ambiental sobre suas áreas afeta não só sua saúde, mas também sua sobrevivência cultural e espiritual.
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Os direitos dessas comunidades são garantidos pela Constituição Federal e por legislações internacionais, como a Convenção 169 da OIT, que protege a integridade de suas terras. Contudo, a aplicação desses direitos muitas vezes esbarra na falta de fiscalização e na pressão econômica por parte de grandes produtores.
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Conclusão
A condenação dos responsáveis pela pulverização de agrotóxicos sobre a comunidade indígena Tey Jusu representa um avanço importante no reconhecimento dos direitos ambientais e humanos dessas populações.
O caso evidencia a vulnerabilidade dos povos indígenas no Brasil, que enfrentam não apenas a invasão de suas terras, mas também a exposição a riscos à saúde e ao meio ambiente devido à negligência na aplicação de agrotóxicos.
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O uso irresponsável de agrotóxicos não afeta apenas as populações diretamente envolvidas, mas também gera um impacto ambiental de longo prazo, comprometendo recursos naturais vitais para a sobrevivência de várias espécies, incluindo os próprios seres humanos.
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É essencial que se fortaleça a fiscalização e a regulamentação sobre o uso de substâncias químicas na agricultura, e que se respeitem os direitos territoriais e culturais das comunidades indígenas.
Somente por meio de ações integradas e preventivas será possível garantir um desenvolvimento sustentável que respeite tanto o meio ambiente quanto as populações vulneráveis.
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Algumas Informações: Portal AEROIN
Direitos Autorais Imagem de Capa: actionsports, via Depositphotos/ Divulgação
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