Iniciativa também proíbe informação de CPF em documentos entregues por via postal.
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Na tarde dessa quarta-feira (30/10/24), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 709/15, que proíbe a cobrança na emissão de carnês e boletos. O texto foi aprovado na forma original.
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De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), a iniciativa veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário, carnê de pagamento e demais documentos de cobrança.
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Também impede que conste o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do destinatário nos documentos de cobrança entregues por via postal ou outro serviço de entrega de correspondência e encomendas.
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Ao tramitar em 1º turno, o projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, sendo também aprovado pelo Plenário, em sua forma original.
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O relator e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Adriano Alvarenga (PP), explicou na fundamentação do parecer que a iniciativa está de acordo com a Política Nacional de Relações de Consumo, cabendo ao Estado desenvolver atividades voltadas para a educação e a informação. Agora, a proposta segue para apreciação e votação definitiva em Plenário.
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Fiscaliza - Tema em Foco
Durante a reunião, também foi aprovado o relatório de 2023 e 2024, relatado pelo deputado Alvarenga, no âmbito da iniciativa Assembleia Fiscaliza. O Tema em Foco dessa edição foi Reforma Tributária ou Tributação do Consumo - Efetiva Melhoria para o Consumidor Final.
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Conforme o parlamentar, a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 45/19 tem como objetivo simplificar a tributação, substituindo cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Confins) por dois (Imposto sobre Bens e Serviços e Contribuição sobre Bens e Serviço) e criando o Imposto Seletivo.
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Assim, tende a acabar com a guerra fiscal entre estados, priorizando a tributação no local de consumo e promovendo maior transparência nos preços. "Os consumidores deverão se beneficiar de preços mais uniformes e justos", avaliou.
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Outro benefício reconhecido pelo relator é a previsão de cashback, ou seja, a devolução parte do imposto para as famílias de baixa renda. Setores como Saúde e Educação devem ser beneficiados com redução de alíquotas. "Vai ser um sistema tributário mais justo", afirmou.
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A recomendação final do relatório é a permanência do tema para acompanhamento, a fim de que a tramitação da PEC 45/19 continue sendo monitorada no próximo ano.
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Impacto Financeiro para Consumidores e Empresas
A aprovação da lei que proíbe a cobrança de taxas pela emissão de carnês e boletos pode trazer um impacto financeiro positivo para os consumidores.
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Atualmente, taxas extras sobre a emissão de documentos de cobrança representam um peso adicional para o orçamento familiar, especialmente em um cenário econômico desafiador.
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Ao eliminar essa cobrança, a medida oferece um alívio financeiro direto, proporcionando uma economia anual significativa para os consumidores, particularmente para aqueles que utilizam boletos como forma de pagamento.
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Para as empresas, no entanto, essa medida representa um custo adicional. Muitas empresas repassam aos consumidores o valor da emissão de boletos e carnês, prática comum no mercado.
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A proibição desse repasse pode forçar as empresas a absorverem esses custos, o que pode impactar a rentabilidade, especialmente entre pequenos e médios negócios que dependem fortemente desses métodos de cobrança.
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Uma alternativa para essas empresas seria estimular o pagamento por meios digitais, que têm custos operacionais mais baixos e proporcionam agilidade nas transações.
Comparação com Outras Regiões
Em outras regiões do Brasil, algumas leis semelhantes já foram implementadas, com variações nas especificidades.
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Estados como São Paulo e Rio de Janeiro adotaram medidas para limitar cobranças adicionais em boletos e documentos de pagamento, com resultados positivos para os consumidores. Essas leis não só eliminaram taxas adicionais como também trouxeram maior transparência no processo de cobrança, dificultando práticas abusivas.
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Internacionalmente, países como Estados Unidos e alguns membros da União Europeia regulamentam o uso de taxas em cobranças. Em vários estados americanos, a prática de repassar custos de boletos ou carnês ao consumidor é restrita, promovendo a transparência nos preços finais para o consumidor.
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Na União Europeia, o foco é mais no incentivo a meios de pagamento eletrônicos, reduzindo gradualmente o uso de documentos impressos, o que também gera um impacto ambiental positivo.
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Conclusão
A iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais representa um passo importante para a proteção dos direitos dos consumidores, ao limitar as taxas associadas à emissão de boletos e carnês e ao reforçar a segurança de dados pessoais com a restrição do uso do CPF em correspondências.
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Além de beneficiar o consumidor financeiramente, a medida visa uma maior transparência e controle sobre os custos de serviços, alinhando-se a uma tendência nacional e internacional de regulamentar práticas de cobrança.
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No entanto, é fundamental que o Estado acompanhe o impacto dessa lei nas empresas, especialmente nas pequenas e médias, que podem sentir mais fortemente o efeito desses novos custos.
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Alternativas digitais e incentivos para adoção de meios eletrônicos podem ser explorados para minimizar esse impacto. Em última análise, a medida equilibra o interesse de proteger o consumidor sem impor mudanças drásticas, podendo servir como um modelo para outras regiões do país.
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Algumas Informações: Portal ALMG
Direitos Autorais Imagem de Capa: Daniel Protzner/ALMG/ Divulgação
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