Proposta do senador Fabiano Contarato torna inafiançáveis os homicídios cometidos sob efeito de álcool, drogas ou em rachas, e segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Na última quarta-feira, 27 de agosto de 2025, o Senado Federal aprovou o projeto de lei 1229/2024, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). A proposta torna inafiançáveis os casos de homicídio praticados por motoristas que dirigem embriagados, sob efeito de drogas ou participando de rachas e disputas ilegais de velocidade.
A iniciativa foi apresentada como emenda ao projeto de lei 5490/2023, que já havia tratado da vedação de fiança em crimes de pedofilia. A aprovação aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter terminativo e por unanimidade, o que acelera a tramitação do texto, que segue agora para a Câmara dos Deputados.
No dia da votação, Contarato celebrou a aprovação afirmando que a medida reforça a segurança viária ao garantir que motoristas que provocam mortes nessas circunstâncias não poderão mais aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.
Fabiano Contarato lembrou que essa é uma luta antiga em sua carreira política, fortemente ligada à sua experiência profissional. Antes de ingressar no Senado, ele atuou como delegado de trânsito por 14 anos no Espírito Santo, período em que presenciou inúmeros acidentes fatais causados por motoristas embriagados ou em alta velocidade.
O senador recordou também que, em 2020, já havia conseguido aprovar uma lei que determinou a prisão obrigatória para motoristas embriagados que causassem mortes no trânsito. Essa legislação pôs fim à possibilidade de substituição da pena por medidas alternativas, como prestação de serviços comunitários.
Com a nova proposta, o endurecimento se amplia. O parlamentar ressaltou que o motorista que matar alguém dirigindo alcoolizado, sob efeito de drogas ou durante um racha não poderá mais ser solto mediante fiança. A regra prevê que ele terá que responder preso até o julgamento.
O projeto está registrado oficialmente como PL 1229/2024 e integra a agenda legislativa voltada para o endurecimento do Código de Trânsito Brasileiro. O texto também classifica o homicídio praticado nessas circunstâncias como crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia.
O histórico de tramitação mostra que a proposta foi apresentada em abril de 2024, passou pela Comissão de Segurança Pública em dezembro do mesmo ano e, em seguida, foi distribuída à CCJ, onde recebeu parecer favorável em abril de 2025.
Na Comissão de Segurança Pública, ainda em 2024, foi incluída a obrigatoriedade do teste do bafômetro para todos os motoristas envolvidos em sinistros de trânsito. Essa medida reforça a intenção de evitar que condutores sob influência de álcool ou drogas escapem da responsabilização penal.
O relatório da comissão também recomendou que os homicídios no trânsito sob efeito de álcool ou drogas fossem equiparados a crimes de maior gravidade, sem possibilidade de fiança. Esse entendimento foi decisivo para a redação final aprovada na CCJ.
A imprensa especializada destacou que o projeto é uma resposta firme diante das tragédias que se repetem diariamente nas ruas e estradas brasileiras, quando motoristas assumem a direção em condições de risco e acabam provocando mortes.
Segundo dados usados pelo próprio Contarato durante a sessão, o Brasil registra quase 40 mil mortes no trânsito todos os anos, além de aproximadamente 300 mil casos de mutilações e sequelas permanentes. Para ele, essas estatísticas revelam uma verdadeira epidemia silenciosa.
O senador também relacionou a proposta a um movimento mais amplo de endurecimento penal. Ele ressaltou que, na mesma sessão, foram aprovadas emendas que tornam inafiançáveis crimes de corrupção, de ordem tributária, contra o sistema financeiro e de pedofilia.
A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados, onde será submetida às comissões competentes e ao Plenário. Se aprovada, dependerá apenas da sanção presidencial para entrar em vigor.
Caso se torne lei, o projeto complementará a legislação já existente no Código de Trânsito Brasileiro, em vigor desde 1997, tornando-a ainda mais rigorosa no que se refere a crimes resultantes de direção sob influência de álcool ou drogas.
O endurecimento da lei é visto como um marco de coerência na trajetória de Fabiano Contarato, que desde sua carreira como delegado apontava falhas no sistema jurídico que permitiam concessões desproporcionais à gravidade dos casos.
Além das mudanças concretas, a aprovação do projeto envia um sinal simbólico à sociedade. Coloca-se em primeiro plano a proteção da vida, transmitindo uma mensagem clara de que a impunidade não será mais tolerada nesses casos.
A proposta também fortalece o papel do Legislativo como espaço de transformação social, traduzindo em normas jurídicas as demandas por maior segurança nas vias públicas.
Assim, o PL 1229/2024 se apresenta como um passo importante na construção de um sistema mais justo, que valoriza a vida e estabelece limites firmes à irresponsabilidade de motoristas que, ao desrespeitar as leis, colocam em risco não apenas a própria integridade, mas também a de toda a coletividade.
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