Entenda o que muda para o Microempreendedor Individual (MEI), como se tornar um MEI e quais são as vantagens e desvantagens.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal deu um passo importante para alterar as regras do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, aprovando um projeto que eleva o teto de faturamento da categoria.
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O texto aprovado, o PLP 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), institui a figura do "Super MEI", permitindo um limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil.
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Atualmente, o limite de faturamento para que um empreendedor possa se enquadrar como MEI é de R$ 81 mil anuais. A proposta visa corrigir uma defasagem significativa, já que esse valor está fixado desde 2016.
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O projeto recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que atuou como relator. Após a aprovação na CAS, a matéria segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Foto: Reprodução
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Novas regras de contribuição
Uma das principais mudanças propostas é a criação de uma faixa intermediária de contribuição. Pelo texto, os MEIs que faturarem até R$ 81 mil anuais continuarão contribuindo com a alíquota atual de 5% sobre o salário mínimo.
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No entanto, para os empreendedores que entrarem na nova faixa – faturamento entre R$ 81 mil e R$ 140 mil – a alíquota de contribuição será de 8% sobre o salário mínimo mensal.
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Esse valor é pago através do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que unifica a contribuição previdenciária (INSS) e os impostos municipais (ISS) ou estaduais (ICMS), garantindo benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
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Segundo o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, a elevação do limite corrige uma defasagem de dez anos frente à inflação acumulada desde que o teto de R$ 81 mil foi estabelecido pela Lei Complementar 155, de 2016.
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Para a autora, Ivete da Silveira, a ampliação do limite deve impulsionar a atividade econômica e incentivar a formalização de muitos empreendedores que hoje atuam na informalidade ou evitam crescer para não serem desenquadrados.
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Mudanças que ficaram de fora
O texto original da senadora Ivete previa outras duas alterações relevantes: a atualização anual automática do limite de faturamento pelo IPCA (índice oficial de inflação) e a permissão para que o MEI contratasse até dois empregados (hoje o limite é de apenas um).
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Contudo, ambas as propostas foram suprimidas pelo relator, senador Veneziano. Segundo ele, a Secretaria da Receita Federal informou que essas duas mudanças teriam impactos previdenciários significativos.
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Dessa forma, o projeto que segue para a CAE mantém a permissão de contratação de apenas um funcionário e não inclui, por ora, o reajuste automático do teto pela inflação.
Foto: Reprodução
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O relator destacou que o projeto não compromete diretamente as receitas da União, pois o MEI já é um regime simplificado com carga tributária reduzida. "A ampliação dos limites pode, inclusive, favorecer a formalização de atividades econômicas, com impacto positivo na arrecadação a médio prazo", afirmou Veneziano.
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Especial: O que é e como funciona o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é o modelo empresarial mais simplificado do Brasil, criado em 2008 para tirar da informalidade milhões de trabalhadores autônomos, como vendedores, cabeleireiros, pedreiros e artesãos.
O regime permite que o profissional tenha um CNPJ, possa emitir notas fiscais e, o mais importante, tenha acesso aos benefícios da Previdência Social.
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Como se tornar um MEI
O processo de formalização como MEI é gratuito e feito inteiramente online. O interessado deve acessar o Portal do Empreendedor, dentro da plataforma Gov.br.
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É necessário ter uma conta Gov.br (nível Prata ou Ouro), informar dados pessoais (CPF, Título de Eleitor ou recibo da última declaração de IR) e os dados do negócio, como o nome fantasia e as atividades que serão exercidas (CNAEs).
Para ser MEI, o empreendedor não pode ser sócio ou titular de outra empresa, deve exercer uma das atividades permitidas na lista oficial e, pelas regras atuais, faturar até R$ 81 mil por ano e contratar no máximo um funcionário.
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Vantagens do MEI
A principal vantagem é a formalização com baixo custo. O MEI paga um valor fixo mensal (DAS), que cobre a contribuição ao INSS (dando direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte) e os impostos (ICMS para comércio/indústria e ISS para serviços).
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Com o CNPJ, o empreendedor ganha acesso a serviços financeiros específicos para empresas, como contas PJ, máquinas de cartão com taxas reduzidas e linhas de crédito com juros mais baixos.
Foto: Reprodução
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Desvantagens e limitações
A maior desvantagem, que o novo projeto tenta amenizar, é justamente o baixo limite de faturamento. Ao ultrapassar os R$ 81 mil, o empreendedor é obrigado a migrar para outro regime, como a Microempresa (ME), o que eleva drasticamente a carga tributária e a burocracia, exigindo a contratação de um contador.
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Outras limitações incluem o impedimento de ter sócios, a restrição a apenas um funcionário e o fato de que a aposentadoria pelo MEI é, por padrão, limitada a um salário mínimo, exigindo complementação por fora caso o empreendedor deseje um benefício maior no futuro.
Algumas informações: Agência Senado
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