Receita Federal prevê cancelamento de débitos previdenciários sem necessidade de solicitação. Benefício contempla dívidas vencidas até 13 de outubro de 2026, mas exige que os microempreendedores mantenham os pagamentos em dia durante seis meses de 2027.
------
O perdão de parte das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será realizado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida, regulamentada pelo governo federal, poderá beneficiar milhões de pequenos empreendedores que possuem contribuições previdenciárias em atraso com a União.
------
De acordo com a Receita Federal, não será necessário preencher formulários ou apresentar pedidos para ter acesso ao benefício. O cancelamento será realizado diretamente nos sistemas do órgão e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive para débitos que já estejam parcelados ou em processo de cobrança.
------
A remissão abrange especificamente a contribuição previdenciária incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Também estão incluídos os juros, as multas e os encargos relacionados a essas contribuições. Na prática, a medida alcança, em regra, débitos referentes aos meses até agosto de 2026.
Foto: Reprodução
------
Apesar do alcance da iniciativa, é importante destacar que nem todas as dívidas serão perdoadas. Os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços (ISS) continuarão sendo cobrados normalmente, pois são tributos de competência estadual e municipal.
------
Outro ponto importante envolve os empreendedores que possuem acordos de parcelamento. Quando o parcelamento incluir exclusivamente contribuições previdenciárias contempladas pela medida, o saldo restante será cancelado automaticamente. Já os acordos que também envolvem ICMS, ISS ou outras obrigações poderão passar por recálculo, mantendo os valores que não fazem parte do benefício.
------
A Receita Federal esclarece que os pagamentos realizados antes da entrada em vigor da medida não serão devolvidos. Além disso, até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuarão ativos. O cancelamento produzirá efeitos somente a partir de janeiro de 2027.
------
Para manter o benefício, os microempreendedores que continuarem enquadrados como MEI precisarão cumprir uma condição importante: pagar em dia as contribuições mensais referentes aos seis primeiros meses de 2027. O descumprimento dessa exigência poderá provocar o cancelamento do perdão, fazendo com que os débitos antigos voltem a ser cobrados.

Foto: Reprodução
------
A exigência de regularidade não se aplica aos empreendedores que já encerraram o registro como MEI ou deixaram de pertencer à categoria. Entretanto, quem permanecer formalizado deverá acompanhar os vencimentos das guias mensais para evitar problemas com a manutenção do benefício.
------
Os contribuintes que estiverem discutindo judicialmente as dívidas contempladas também precisam observar regras específicas. Nesses casos, será necessário desistir da ação judicial e apresentar o requerimento exigido para o cancelamento dos débitos, conforme as orientações da Receita Federal.
------
Mesmo com o perdão das contribuições previdenciárias, a obrigação de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) continuará em vigor. A declaração deve ser apresentada inclusive em relação aos anos anteriores, respeitando os prazos e as exigências estabelecidas para cada exercício. A medida também envolve o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Receita Federal informou que encaminhará ao instituto a relação das dívidas perdoadas, permitindo que os períodos correspondentes sejam analisados para fins previdenciários, conforme as regras aplicáveis à contagem do tempo de contribuição.
------
Os microempreendedores que desejarem conferir sua situação fiscal poderão utilizar os canais oficiais do governo. Débitos administrados pela Receita Federal podem ser consultados pelo Portal e-CAC ou pelos serviços digitais da Receita. Já as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União devem ser verificadas no portal Regularize, administrado pela PGFN.
Foto: Reprodução
------
A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas voltadas aos pequenos negócios e poderá alcançar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país. A orientação é que os beneficiários acompanhem as informações oficiais e mantenham as obrigações mensais em dia para garantir a manutenção do benefício a partir de 2027.
Créditos: A Tribuna.
------
Síntese da matéria
💰 O que muda: Dívidas previdenciárias de MEIs contempladas pela nova legislação serão perdoadas automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027.
📅 Quando começa: O cancelamento será realizado nos sistemas da Receita Federal e da PGFN a partir de janeiro de 2027.
👨💼 Quem tem direito: Microempreendedores individuais com contribuições previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026.
📋 Precisa solicitar? Não. O procedimento será automático, sem necessidade de pedido para a maioria dos beneficiários.
⚠️ O que não será perdoado: Dívidas referentes ao ICMS e ao ISS continuarão sendo cobradas normalmente.
📉 Parcelamentos: Saldos de parcelamentos compostos exclusivamente por débitos abrangidos pela medida também serão cancelados.
🚫 Valores pagos: Quantias quitadas anteriormente não serão devolvidas.
⏰ Condição para manter o benefício: O MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais referentes aos seis primeiros meses de 2027.
⚖️ Dívidas na Justiça: Quem estiver contestando os débitos judicialmente precisará desistir da ação e cumprir as exigências para obter o cancelamento.
📝 Declaração anual: A entrega da DASN-Simei continuará obrigatória, mesmo para quem tiver dívidas perdoadas.
🏦 Consulta de débitos: O contribuinte poderá verificar sua situação pelo e-CAC, da Receita Federal, ou pelo portal Regularize, da PGFN.
📊 Quantidade de beneficiados: A estimativa do governo é alcançar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais.
📢 Alerta final: O perdão não significa que todas as dívidas do MEI serão eliminadas. É fundamental verificar quais débitos estão incluídos e manter os pagamentos atuais em dia para não perder o benefício.
------
Digite no Google: Cerqueiras Notícias
Entre em nosso Grupo do Whatsapp e receba as notícias em primeira mão
(clique no link abaixo para entrar no grupo):
https://chat.whatsapp.com/Ejw50ZcjC5D1ewT1WdWw1E
Siga nossas redes sociais.
🟪 Instagram: instagram.com/cerqueirasnoticias
🟦 Facebook: facebook.com/cerqueirasnoticias
----------------------
----------
O espaço para comentários é destinado ao debate saudável de ideias.
Não serão aceitas postagens com expressões inapropriadas ou agressões pessoais.
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade pelo seu conteúdo é exclusiva dos autores das mensagens. A Cerqueiras Notícias reserva-se o direito de excluir postagens que contenham insultos e ameaças a seus jornalistas, bem como xingamentos, injúrias e agressões a terceiros. Mensagens de conteúdo homofóbico, racista, xenofóbico e que propaguem discursos de ódio e/ou informações falsas também não serão toleradas. A infração reiterada da política de comunicação da Cerqueiras levará à exclusão permanente do responsável pelos comentários.




























