Câmara de Leopoldina Aprova Criação de Cargos Efetivos para a Rede Municipal de Ensino

A Câmara Municipal de Leopoldina aprovou por unanimidade, em regime de urgência, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 19 de agosto, o Projeto de Lei Complementar nº 016/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 2 de julho de 2010, e cria os cargos de Psicólogo, Assistente Social e Nutricionista no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação.

A proposta foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de institucionalizar e ampliar a atuação de equipes multiprofissionais na rede pública de ensino. O projeto prevê a criação de dois cargos de Psicólogo e dois cargos de Assistente Social, em conformidade com a Lei Federal nº 13.935/2019, que determina a presença desses profissionais na educação básica, em apoio ao processo de ensino-aprendizagem e fortalecimento da inclusão escolar.

Importante destacar que os cargos efetivos são aqueles preenchidos por meio de concurso público, garantindo estabilidade e continuidade no atendimento prestado à comunidade escolar.

De acordo com a justificativa do projeto, a atuação desses profissionais tem contribuído de forma significativa para o acolhimento de estudantes e famílias, além de apoiar o trabalho dos educadores. As equipes multiprofissionais vêm se consolidando como uma estratégia de integração entre escola, família e comunidade, pautada nos princípios da intersetorialidade, interdisciplinaridade e justiça social.

O texto ainda ressalta que, desde a implantação do serviço, as ações foram qualificadas por meio de formações continuadas, escuta ativa, articulações com outras políticas públicas e elaboração de projetos alinhados às demandas reais da comunidade escolar. Esse trabalho tem promovido maior permanência e sucesso escolar, garantindo o direito à educação com equidade, acessibilidade e respeito à diversidade.

Já no que diz respeito à criação do cargo de Nutricionista, a Secretaria Municipal de Educação apresentou a justificativa para a abertura de seis vagas no quadro efetivo da pasta, fundamentada na Lei Federal nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Essa legislação é regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e suas alterações subsequentes.

O PNAE tem como finalidade assegurar a segurança alimentar e nutricional dos estudantes matriculados em todas as etapas da educação básica das redes públicas e conveniadas, contribuindo para o crescimento, desenvolvimento biopsicossocial, aprendizagem e formação de hábitos alimentares saudáveis. Para isso, garante ações de educação alimentar e nutricional e a oferta de refeições balanceadas, capazes de atender às necessidades nutricionais dos alunos durante o período letivo.

Atualmente, a rede municipal atende a 4.190 estudantes, distribuídos entre a Educação Infantil, o Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), nos turnos da manhã, tarde e noite. Desde 2022, esse público é acompanhado por profissionais contratados temporariamente, que vêm desenvolvendo ações de inclusão, acolhimento institucional e fortalecimento da rede de proteção social.

Com a aprovação da Câmara, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.

Foto: Reprodução

Algumas informações: Câmara Municipal de Leopoldina

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