Câmara de Leopoldina aprova Projetos que Criam o Serviço de Informação ao Cidadão e a Ouvidoria Legislativa

A iniciativa também atende à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que orientou a estruturação de mecanismos de transparência no Legislativo local.

A Câmara Municipal de Leopoldina deu mais um passo importante na promoção da transparência pública e no fortalecimento da relação entre o Poder Legislativo e os cidadãos. Dois Projetos de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Casa — que regulamentam o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e a Ouvidoria Legislativa — foram aprovados por unanimidade pelos vereadores, após passarem por todas as comissões previstas e por duas votações em plenário. As propostas seguem agora para sanção do prefeito municipal, com previsão de implantação imediata.

O Projeto de Lei nº 055/2025 propõe a criação do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal, com base na Lei Federal nº 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos, e na Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011). A iniciativa também atende à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que orientou a estruturação de mecanismos de transparência no Legislativo local.

O objetivo é assegurar ao cidadão o direito constitucional de acesso à informação pública e consolidar o SIC como ferramenta de controle social, permitindo que qualquer pessoa possa solicitar informações, esclarecer dúvidas ou acompanhar a atuação da Câmara de forma direta e institucionalizada.

Já o Projeto de Lei nº 056/2025 trata da criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Leopoldina, também em consonância com a Lei Federal nº 13.460/2017. A Ouvidoria será um espaço permanente de escuta, diálogo e mediação entre o Poder Legislativo e a população, acolhendo sugestões, reclamações, elogios e denúncias sobre os serviços prestados ou a conduta dos agentes públicos.

A proposta reforça o papel estratégico das ouvidorias na promoção da democracia participativa, funcionando como ferramenta de gestão e espaço de melhoria contínua dos serviços legislativos. Por meio de relatórios e indicadores, a Ouvidoria permitirá conhecer melhor as demandas da população e aperfeiçoar as ações da Casa.

Ambas as iniciativas foram assinadas pelos membros da Mesa Diretora: Bernardo Guedes (presidente), Gilmar Pimentel (vice-presidente), Luan Melo (1º secretário) e Oldemar Montenari (2º secretário).

Com a aprovação, Leopoldina avança na ampliação da transparência, da eficiência e da proximidade entre o Legislativo e a população, atendendo às exigências legais e fortalecendo os canais de participação popular.

Foto: Divulgação

Algumas informações: Câmara Municipal de Leopoldina

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