Municipalização do Trânsito de Leopoldina: GCM Poderá Fiscalizar e Punir Infrações

Projeto que transfere o poder de fiscalização para a Guarda Civil Municipal foi encaminhado ao Estado; decisão final é esperada para novembro ou dezembro.

O processo de municipalização do trânsito de Leopoldina, que centralizará a gestão viária no município, entrou na fase final de aprovação. A concretização do projeto permitirá que a Guarda Civil Municipal (GCM) assuma o poder de fiscalização de trânsito, podendo autuar e penalizar condutores infratores na cidade.

A expectativa da Prefeitura é que o processo seja concluído ainda em 2025. Segundo o comandante da Guarda Civil Municipal, coronel Yoshio Yamaguchi, o projeto, que formaliza a transferência de responsabilidade, foi finalizado e encaminhado para análise do Estado. A resposta e o parecer final devem ser emitidos entre os meses de novembro e dezembro.

GCM no Código de Trânsito e Faixa Azul 
A conclusão da municipalização tem duas implicações diretas e imediatas para o cidadão. A primeira é o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito pela GCM, em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Isso significa que os agentes serão oficialmente credenciados para aplicar as penalidades cabíveis e arrecadar as multas geradas dentro da circunscrição municipal.

A segunda mudança será a implementação do sistema de Estacionamento Rotativo, a chamada "Faixa Azul", especialmente na área central. A medida visa organizar o fluxo de veículos e aumentar a rotatividade das vagas, beneficiando o comércio e a população em geral.

A Base Legal e a Nova Estrutura 
Embora o processo esteja sendo finalizado agora, a base legal para a municipalização já existe desde 2022. A Lei Municipal nº 4.705, de 14 de dezembro de 2022, disciplinou o processo, observando o que determina o CTB e a Constituição Federal. A lei visa integrar Leopoldina ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e garantir a autonomia municipal nas seguintes áreas:

🚦 Engenharia e Sinalização 
A partir da municipalização, a prefeitura assume integralmente o planejamento, projeto, implantação e manutenção de toda a sinalização viária (vertical, horizontal e semafórica), além de definir políticas de estacionamento e circulação de veículos.

🏛️ Superintendência e JARI 
A lei criou a Superintendência de Trânsito, que passa a ser a responsável direta por todo o gerenciamento do trânsito e transporte municipal. Além disso, foi instituída a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI), órgão colegiado que será responsável por processar e julgar os recursos interpostos pelos motoristas multados.

💰 Fundo Municipal de Trânsito (FMT) 
Para garantir a sustentabilidade do novo sistema, a lei criou o Fundo Municipal de Trânsito (FMT). As receitas arrecadadas com a cobrança de multas de trânsito, a exploração do estacionamento rotativo e outras taxas serão aplicadas exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito, conforme exige a legislação federal.

Foto: Reprodução

Clique no link abaixo e veja a Lei Municipal nº 4.705/2022 na íntegra: 
https://cerqueirasnoticias.com.br/storage/repositorio/B40mF494OWT2CyyTIrPM94nxtTEvGPOq8tRqdP22.pdf

Algumas informações: Lei Municipal nº 4.705/2022; Comando da Guarda Civil Municipal (GCM) de Leopoldina.

📝 Síntese da reportagem 
🚧 Processo: Municipalização do trânsito de Leopoldina está na reta final. 
👮 Fiscalização: GCM será a responsável por exercer o poder de polícia de trânsito e aplicar multas. 
🗓️ Prazo: A expectativa é de que o parecer final do Estado chegue entre novembro e dezembro de 2025. 
🅿️ Nova Medida: O processo permitirá a implementação da "Faixa Azul" (estacionamento rotativo) na área central. 
⚖️ Estrutura: Já estão criados a Superintendência de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito (FMT) e a Junta de Recursos (JARI). 
💰 Financiamento: As multas arrecadadas serão revertidas diretamente para investimentos em segurança e engenharia de trânsito da cidade (FMT).

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