Prefeitura de Leopoldina Autoriza Estudos de Concessão de Cemitério Privado

Contrato no valor de R$ 123.437,98 foi firmado com a Terranova Consultoria sem licitação, com base em parecer jurídico; medida visa preparar futura concessão

LEOPOLDINA (MG) – A Prefeitura de Leopoldina autorizou, por meio de decreto, a contratação direta da empresa Terranova Consultoria Ltda para a elaboração de estudos técnicos e projetos necessários à futura concessão de um cemitério privado no município. O valor do contrato é de R$ 123.437,98, e a dispensa de licitação foi justificada por inexigibilidade, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 5.188/2023.

Detalhes da contratação 
Empresa contratada: Terranova Consultoria Ltda (CNPJ 30.530.183/0001-18)

Serviço: Elaboração de estudos técnicos e projetos para subsidiar a licitação de concessão do cemitério

Fundamento legal: Artigo 74, inciso III, alínea "a" da Lei 14.133/2021 e Artigo 136, inciso V do Decreto Municipal 5.188/2023

Publicação oficial: Determina-se a divulgação no site da prefeitura, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município em até 10 dias úteis

Justificativa para dispensa de licitação 
A decisão foi baseada em parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, que considerou a contratação direta necessária devido à especialização técnica requerida para o serviço. A Terranova Consultoria foi escolhida por atender aos critérios de qualificação exclusiva para a atividade.

Próximos passos 
Os estudos elaborados pela empresa servirão de base para a futura licitação que definirá a concessão do cemitério privado em Leopoldina. A Secretaria Municipal de Administração ficou responsável pelas providências administrativas.

Documento completo publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros:

Foto: Reprodução

Indicação do Legislativo:

Em uma reunião realizada no dia 15 de fevereiro de 2021, o então vereador Rodrigo Junqueira Reis Pimentel  apresentou uma indicação sugerindo que o Poder Executivo realizasse o estudo da possibilidade da abertura de uma concessão pública para um cemitério particular em Leopoldina. A proposta recebeu o apoio do vereador Gilmar Pimentel.

Sua proposição foi respaldada nos artigos 13 (incisos vii e xxiv), 25 (§3º e §4º) e 26 da Lei Orgânica do Município e após as discussões regimentais, a indicação foi aprovada por unanimidade por todos os vereadores presentes.

Cemitério de Leopoldina. Foto: Rádio Jornal

Algumas informações: Diário Oficial dos Municípios Mineiros / Portal da Câmara Municipal de Leopoldina

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