Prefeitura de Leopoldina Envia à Câmara Projeto de Lei para Regulamentar Circulação de Bicicletas e Bikes Elétricas no Município

Projeto determina a exigência de capacete e equipamentos de proteção, limites de velocidade, bem como idade mínima de 16 anos para condução e orientações específicas.

A Prefeitura de Leopoldina encaminhou, nesta terça-feira, dia 2 de dezembro, à Câmara Municipal, um Projeto de Lei que regulamenta a circulação de bicicletas, bicicletas elétricas e dos veículos afins nas vias urbanas da cidade. A proposta agora seguirá para análise e discussão dos vereadores.

O objetivo da legislação é ordenar o trânsito, garantir segurança viária e proteger ciclistas, pedestres e demais usuários das vias, acompanhando o crescimento no uso desse tipo de veículo no município e em todo o país.

O projeto estabelece regras claras sobre locais permitidos para circulação, entre outras, a exigência de capacete e equipamentos de proteção, limites de velocidade, bem como idade mínima de 16 anos para condução e orientações específicas para bicicletas elétricas e dos veículos afins. Também define penalidades e prevê que infrações serão registradas no CPF do condutor, uma vez que esses veículos não possuem registro ou emplacamento.

A proposta segue diretrizes da Resolução 996/2023 do CONTRAN e do Código de Trânsito Brasileiro, e prevê ainda ações educativas de orientação social sobre o uso adequado desses equipamentos.

De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, a regulamentação é necessária para prevenir acidentes, ampliar a segurança dos deslocamentos e adequar o município ao que já vem sendo adotado em outras cidades brasileiras, como Rio de Janeiro e Balneário Camboriú.

Com o envio do texto, inicia-se a tramitação legislativa na Câmara Municipal, onde o projeto será analisado pelas comissões e posteriormente apreciado pelos vereadores.

Prefeitura de Leopoldina: Plantando Trabalho e Colhendo Desenvolvimento

Foto: Reprodução Internet

Algumas informações: Prefeitura Municipal de Leopoldina

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