Projeto passou por unanimidade na Câmara Municipal. Embora a criação do sistema já seja oficial, detalhes cruciais como o valor da tarifa e os horários de funcionamento ainda serão definidos por decreto da Prefeitura.
------
A implantação do estacionamento rotativo pago nas vias urbanas de Leopoldina deu o seu passo legal mais importante, mas os motoristas ainda terão que esperar um pouco mais para saber como a novidade vai pesar no bolso. O sistema, que será batizado oficialmente de "Zona Azul", já virou lei na cidade.
------
O Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores durante uma sessão extraordinária realizada no dia 31 de março. Na sequência, o texto foi sancionado pelo prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz, transformando-se na Lei Complementar nº 115/2026.
------
O principal objetivo da nova legislação é organizar o trânsito da região central e garantir uma maior rotatividade de vagas, facilitando a vida de quem precisa estacionar para acessar o comércio e os serviços locais.
------
Foto: Câmara Municipal de Leopoldina
------
Como vai funcionar a gestão?
A lei sancionada deixa em aberto o modelo de administração da Zona Azul. O serviço poderá ser explorado e operado diretamente pelo poder público, através da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana, ou terceirizado para a iniciativa privada mediante licitação pública.
------
Caso a Prefeitura opte pela concessão, a empresa vencedora assinará um contrato com prazo de 10 anos (podendo ser renovado). A concessionária ficará responsável por instalar o sistema de gestão, demarcar as vagas e providenciar toda a sinalização vertical e horizontal, sem gerar nenhum custo ou ônus para os cofres do Município.
------
No entanto, a lei é clara: a terceirização não transfere o "poder de polícia". Ou seja, a fiscalização rigorosa e a aplicação de multas por infrações de trânsito continuarão sendo atribuições exclusivas dos agentes do Poder Público.
------
Toda a receita municipal arrecadada com a cobrança — ou o repasse da concessão — será destinada ao Fundo Municipal de Trânsito.
------
Foto: Reprodução Internet
------
Isenções e Vagas Especiais
O projeto garante que o sistema respeite as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Serão demarcadas vagas exclusivas e preferenciais para:
- Veículos de pessoas idosas e pessoas com deficiência (PCD);
- Operações de carga e descarga;
- Ambulâncias, viaturas policiais e veículos de resgate;
------
- Veículos de aluguel (táxis) e prestadores de serviços de utilidade pública (água, luz, etc.) quando em efetivo serviço;
- Embarque e desembarque de passageiros;
- Estacionamento de curta duração (gratuito): Vagas específicas onde o motorista poderá parar por um período de tempo determinado sem pagar, desde que o pisca-alerta esteja ativado.
------
Foto: Reprodução Internet
------
O que ainda falta definir?
Apesar de a lei já estar em vigor, a Zona Azul não começa a operar imediatamente. A Prefeitura de Leopoldina ainda precisa publicar um Decreto Executivo para regulamentar os pontos mais sensíveis do projeto. É este decreto que irá definir:
------
- O valor da tarifa: Quanto o motorista pagará para estacionar (a lei apenas define que o valor será reajustado anualmente pelo IPCA).
- Os horários de funcionamento: Em quais dias da semana e faixas de horário a cobrança será exigida.
- O tempo limite: Qual será a duração máxima que um veículo poderá ocupar a mesma vaga.
- Regras para motocicletas: Serão criadas vagas exclusivas para motos e motonetas, ficando esses veículos proibidos de ocupar as vagas destinadas aos carros.
------
Foto: Reprodução Internet
------
Informações: Diário Oficial dos Municípios Mineiros / Câmara Municipal de Leopoldina)
📝 Síntese da Matéria
🚗 A Lei: O estacionamento rotativo pago ("Zona Azul") foi aprovado por unanimidade pela Câmara e sancionado pelo prefeito de Leopoldina.
🏢 Gestão: O sistema poderá ser administrado pela própria Prefeitura ou terceirizado para uma empresa privada (por 10 anos).
🛑 Regras: A empresa privada arcará com os custos de sinalização, mas o poder de multar continua com a Prefeitura.
♿ Direitos: Haverá vagas gratuitas para idosos, PCD, viaturas, carga e descarga, e paradas rápidas com pisca-alerta ligado.
⏳ Próximos Passos: Falta a Prefeitura publicar um decreto para definir o valor da cobrança, o tempo máximo de permanência, os horários de funcionamento e a delimitação das vagas exclusivas para motos.
------
Digite no Google: Cerqueiras Notícias
Entre em nosso Grupo do Whatsapp e receba as notícias em primeira mão
(clique no link abaixo para entrar no grupo):
https://chat.whatsapp.com/Ejw50ZcjC5D1ewT1WdWw1E
Siga nossas redes sociais.
🟪 Instagram: instagram.com/cerqueirasnoticias
🟦 Facebook: facebook.com/cerqueirasnoticias
----------------------
----------
O espaço para comentários é destinado ao debate saudável de ideias.
Não serão aceitas postagens com expressões inapropriadas ou agressões pessoais.
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade pelo seu conteúdo é exclusiva dos autores das mensagens. A Cerqueiras Notícias reserva-se o direito de excluir postagens que contenham insultos e ameaças a seus jornalistas, bem como xingamentos, injúrias e agressões a terceiros. Mensagens de conteúdo homofóbico, racista, xenofóbico e que propaguem discursos de ódio e/ou informações falsas também não serão toleradas. A infração reiterada da política de comunicação da Cerqueiras levará à exclusão permanente do responsável pelos comentários.
