Ações do Ministério Público: Denúncia contra ex-prefeito de Piau, Adequação do Programa Socioeducativo em Minas Gerais e Prisão de Foragido na Zona da Mata

Ministério Público atua em diferentes frentes em Minas Gerais: denúncias por fraude em licitação, adequação de programas socioeducativos e prisões de foragidos reforçam fiscalização e defesa da sociedade.

Justiça recebe denúncia do MPMG contra ex-prefeito de Piau e mais três pessoas por fraude em licitação

A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra um ex-prefeito de Piau (gestão 2021-2024) e três empresários pelo crime de fraude em licitação. Segundo a denúncia, em 2023, o então prefeito fraudou processo licitatório para locação de veículos e máquinas para prestação de serviços diversos, no valor de R$ 384 mil, frustrando o caráter competitivo, mediante direcionamento da licitação para favorecer a empresa MJ Serviços e Locação de Equipamentos Ltda.

Os outros três denunciados pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO) são a proprietária da empresa vencedora e os proprietários das empresas que participaram do processo licitatório. Essas empresas, segundo a denúncia, participaram do certame mesmo não possuindo em seus CNPJs qualquer máquina ou veículo registrados. Além disso, a investigação teria apontado vínculo de parentesco entre os licitantes.

Segundo a Procuradoria de Justiça, a empresa vencedora da licitação, além de ter sua sede em um apartamento residencial, alterou sua atividade nas vésperas da licitação, acrescentando o aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador. A capacidade técnica da vencedora do certame ainda foi atestada por uma das empresas licitantes, em lapso temporal no qual ainda não constava entre suas atividades o objeto da licitação.

Conforme a denúncia, as provas demonstraram que os denunciados se uniram sob o mesmo propósito: direcionar a licitação para que a empresa MJ Serviços e Locação de Equipamentos Ltda. vencesse a licitação. “Essa conduta, sem sombra de dúvida, gerou danos ao erário ao se evitar a concorrência pelo melhor preço e pelo fato de não existir prova da realização efetiva dos serviços”, afirma trecho da denúncia.

Diante disso, a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO) requereu à Justiça a condenação dos denunciados por "frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório" (artigo 337-F do Código Penal).

Após recomendação do MPMG, Programa de Atendimento Socioeducativo é devolvido ao Estado de Minas Gerais para adequações

O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) acatou recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e decidiu devolver ao Estado de Minas Gerais o Programa de Atendimento Socioeducativo, para que seja ajustado às normas nacionais de proteção dos adolescentes.

A Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase), vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), terá 90 dias para fazer as adequações apontadas pelo MPMG e realizar consulta pública, possibilitando que cidadãos, instituições e entidades da sociedade civil apresentem críticas e sugestões sobre o documento.

O Programa Estadual de Atendimento Socioeducativo estrutura a execução das medidas de internação e semiliberdade, conforme estabelecido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seu objetivo é promover a centralidade pedagógica, a garantia de direitos e a reinserção social dos adolescentes em conflito com a lei, por meio de atividades educativas, culturais, profissionalizantes, além do acompanhamento familiar e comunitário.

Segundo o promotor de Justiça Márcio Rogério de Oliveira, da 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes/Infracional de Belo Horizonte, o documento apresentado pelo Estado contém propostas que se afastam das diretrizes da política nacional socioeducativa. “O sistema atual perpetua a prática prisional, que temos tentado humanizar com base nos princípios constitucionais e legais. Os centros de internação devem funcionar como escola e não como prisão”, destacou.

Inquérito Civil

A manifestação do MPMG recomendando a adequação do Programa foi feita no âmbito de um Inquérito Civil, instaurado em 2016 para apurar o descumprimento, pelo Estado, da obrigação de elaborar e inscrever o Programa Estadual de Atendimento Socioeducativo no CEDCA. A medida é exigida pela Lei do Sinase (Lei 12.594/2012).

Após várias tratativas e a participação de diferentes órgãos e entidades, a Suase apresentou uma versão final do programa em 2023, sem a devida validação pelos grupos de trabalho e pela sociedade civil. O MPMG solicitou, então, que o texto fosse submetido a consulta pública ampla, o que não ocorreu até o início de 2025.

O Ministério Público ainda promoveu reuniões ampliadas em 2023 e 2024 para discutir o documento. Nesse período, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou a Resolução nº 252/2024, estabelecendo diretrizes nacionais para a segurança e a proteção integral de adolescentes em restrição e privação de liberdade.

Diante da ausência de consulta pública, o CEDCA convocou sessão plenária extraordinária em fevereiro deste ano, com pauta específica sobre o Programa Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Solicitações do MPMG

Na manifestação apresentada no Inquérito Civil, o MPMG reforçou a obrigação do Estado em oferecer programas socioeducativos de qualidade, alinhados aos princípios constitucionais e às diretrizes do Sinase.

Entre outros pontos, solicitou consulta pública ampla sobre o Programa Estadual, com participação das instituições do Sistema de Justiça e de organizações da sociedade civil, especialmente o Fórum Socioeducativo de Belo Horizonte e a Frente Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Também indicou a necessidade de aprimoramento do conteúdo do programa, diante de falhas como ausência de soluções para transporte inadequado de adolescentes, indefinição sobre estrutura material, recursos humanos e estratégias de segurança, e inexistência de política consistente para os cerca de três mil trabalhadores do sistema.

Entre as solicitações do MPMG, está, ainda, a adequação do Programa às diretrizes da Resolução Conanda nº 252/2024, que incluem humanização das revistas pessoais, formação obrigatória em direitos humanos para todos os profissionais socioeducativos, capacitação em saúde mental e manejo de crises, além de garantia de condições adequadas de transporte para as famílias.

De acordo com os promotores de Justiça que assinam a manifestação, Márcio Rogério de Oliveira e Lucas Rolla, a revisão do Programa Estadual deve ocorrer de forma democrática e transparente, corrigindo fragilidades técnicas e estruturais e assegurando a proteção integral de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em Minas Gerais.

Ação conjunta do MPMG e da PMMG resulta na prisão de foragido da Justiça em Tocantins, na Zona da Mata

Foi preso nesta terça-feira, 9 de setembro, em Tocantins, na Zona da Mata, um foragido da Justiça com antecedentes criminais e suspeita de envolvimento com facção criminosa. A prisão é resultado de operação integrada do Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e da Polícia Militar de Minas Gerais, por meio da Agência de Inteligência da 4ª Região e do 21º BPM.

Em cumprimento ao mandado de prisão e busca e apreensão, equipes da Polícia Militar, com apoio de cães de detecção, foram até o imóvel onde se encontrava o foragido, que foi capturado. No local, foram apreendidos uma pequena porção de substância semelhante à maconha e três aparelhos celulares, que serão submetidos a perícia.

Após a captura, o investigado foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Ubá e, em seguida, encaminhado ao presídio local, onde permanece à disposição da Justiça.

Algumas Informações: MPMG (Ministério Público de Minas Gerais)

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