Governo de Minas Revoga Aumento do ICMS sobre Compras Internacionais.
Decisão mantém alíquota em 17% e contraria movimento de outros nove estados.
O Governo de Minas Gerais revogou, nesta terça-feira (1º), o decreto que previa o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras internacionais para 20%.
Com a decisão, a taxa permanece em 17%, percentual que vinha sendo aplicado anteriormente. O aumento, aprovado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), foi adotado por nove estados brasileiros.
O decreto nº 48.971, assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) e publicado em 28 de dezembro de 2024, determinava que a nova alíquota passasse a valer a partir desta terça-feira.
No entanto, o chefe do Executivo estadual anunciou a revogação da medida através de suas redes sociais, negando que o estado aumentaria a tributação sobre importações.
Em publicação no X (antigo Twitter) e no Instagram, Zema afirmou que “Governo de Minas não aumentará o ICMS sobre importados. A medida é um combinado de todos os Estados para proteger a indústria nacional. Porém, como nem todos concluíram o ajuste, Minas optou por não aumentar”.
Foto: Reprodução/Internet
A medida que previa o aumento do ICMS foi aprovada em dezembro de 2024 pelo Comsefaz como uma forma de proteger a indústria nacional e fortalecer o comércio local, frente ao crescimento das compras por meio de plataformas internacionais de eletrônicos e vestuário.
Os estados que adotaram a nova alíquota de 20% foram Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe.
Em nota, o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), confirmou a revogação do aumento do ICMS no Regime de Tributação Simplificada (RTS), que inclui o programa Remessa Conforme.
A justificativa oficial para a revogação é de que a alteração da carga tributária deveria ser aplicada de forma igualitária por todos os estados para evitar distorções na competição entre as unidades da federação.
O Governo de Minas ressaltou que, apesar da decisão, segue alinhado ao entendimento de que é necessário promover uma competição justa entre a indústria e o varejo brasileiro frente aos produtos importados, que muitas vezes contam com subsídios e ausência de regras trabalhistas.
No entanto, ponderou que uma mudança tributária desse porte precisa ser implementada de forma conjunta e coordenada em todo o país para evitar prejuízos e desequilíbrios econômicos regionais.
A decisão de Minas Gerais de não aderir ao aumento do ICMS levanta debates sobre a necessidade de uma reforma tributária mais ampla e equilibrada no país.
Especialistas apontam que medidas isoladas entre estados podem gerar desigualdade competitiva e incentivar o consumo em estados com tributações mais baixas.
Os estados que adotaram a alíquota de 20% justificaram a decisão como uma forma de fortalecer a economia local e garantir maior arrecadação diante da popularização de compras internacionais.
Com o crescimento do e-commerce e a adesão de consumidores a plataformas de venda direta do exterior, os comerciantes locais vêm enfrentando dificuldades para competir com os preços mais baixos dos produtos importados.
Foto: Reprodução/Internet
A pressão por uma política tributária mais justa para o comércio brasileiro tem sido um tema recorrente entre os empresários do setor. Representantes do varejo alegam que a isenção de impostos em determinadas compras internacionais cria uma concorrência desleal, prejudicando a geração de empregos e o desenvolvimento da indústria nacional.
Por outro lado, consumidores que aproveitam as facilidades de compras internacionais temem que aumentos na tributação possam impactar diretamente no preço final dos produtos, reduzindo o acesso a bens de consumo mais acessíveis e diversificados.
Diante desse cenário, economistas defendem um debate mais aprofundado sobre o modelo de tributação aplicado no Brasil, levando em consideração as particularidades de cada setor e os impactos de mudanças abruptas na carga tributária.
O governo federal também acompanha de perto as movimentações dos estados em relação ao ICMS sobre compras internacionais. Algumas propostas em tramitação no Congresso Nacional sugerem a padronização das alíquotas para evitar distorções entre as unidades da federação.
Além disso, há discussões sobre a criação de incentivos fiscais para empresas nacionais que competem diretamente com importados, de forma a minimizar os impactos da concorrência e fomentar a produção local.
A revogação do aumento do ICMS em Minas Gerais pode influenciar outros estados a reavaliar suas decisões. Alguns governadores já sinalizaram que poderão reanalisar a adoção da alíquota de 20% caso o impacto econômico não seja positivo.
A adesão parcial dos estados ao novo ICMS também demonstra a complexidade do sistema tributário brasileiro, no qual cada unidade da federação possui autonomia para definir suas políticas fiscais, criando um cenário de instabilidade para empresas e consumidores.
Enquanto isso, associações empresariais seguem pressionando o governo federal e os estados para que haja maior previsibilidade e transparência nas mudanças tributárias, evitando impactos negativos na economia.
O setor de comércio eletrônico, principal alvo das novas tributações, acompanha atentamente as discussões e já avalia estratégias para minimizar possíveis impactos em seus negócios. Algumas empresas estudam alternativas logísticas e ajustes de preços para manter a competitividade no mercado nacional.
Foto: Reprodução/Internet
Para os consumidores, a manutenção da alíquota de 17% em Minas Gerais representa um alívio temporário, mas especialistas alertam que mudanças futuras podem ocorrer conforme novas negociações forem realizadas entre os estados.
No cenário político, a decisão de Zema de revogar o aumento do ICMS pode ter desdobramentos, especialmente entre aliados e opositores que analisam a medida sob diferentes perspectivas.
A revogação também levanta questionamentos sobre a capacidade dos estados de implementar medidas conjuntas sem a intervenção do governo federal, evidenciando a fragmentação do sistema tributário nacional.
Em um momento de debates intensos sobre reformas econômicas e fiscais, o impasse sobre o ICMS para compras internacionais reforça a necessidade de diálogo entre os entes federativos e os setores produtivos.
O impacto financeiro da decisão de Minas Gerais ainda será avaliado nos próximos meses, mas a medida já demonstra a dificuldade de se estabelecer políticas tributárias uniformes no país.
A expectativa agora é de que novos encontros entre governadores e representantes do setor produtivo sejam realizados para discutir alternativas viáveis para a arrecadação sem prejudicar o comércio e os consumidores.
O desenrolar da questão do ICMS sobre importados pode influenciar diretamente outras medidas tributárias previstas para 2025, tornando-se um teste para futuras políticas fiscais no Brasil.
A população mineira e os empresários locais aguardam com atenção os próximos passos do governo estadual e as possíveis repercussões da decisão de manter a alíquota em 17%.
Enquanto isso, estados que adotaram o aumento analisam os impactos da nova tributação e avaliam se a medida trará os benefícios esperados para a economia local.
O impasse reforça a importância de uma abordagem equilibrada na formulação de políticas fiscais, evitando decisões precipitadas que possam gerar impactos adversos no mercado e no desenvolvimento econômico do país.
Fonte: Governo de Minas.
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