Ministério Público Recomenda que Ubá Interrompa Contratações Diretas Irregulares sob Justificativa de Emergência

A medida visa garantir que os princípios da moralidade e da legalidade administrativa sejam seguidos pelo poder público.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação administrativa ao prefeito e aos secretários municipais de Ubá, na Zona da Mata, para que se abstenham de editar decretos, formalizar processos de dispensa ou celebrar contratações diretas sem licitação atestando como emergenciais situações que não se enquadrem nas definições legais. A medida visa garantir que os princípios da moralidade e da legalidade administrativa sejam seguidos pelo poder público.

A iniciativa é da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Ubá.

No documento, o MPMG recomenda que a administração municipal não realize contratações sem licitação baseadas em interpretações arbitrárias de emergência ou calamidade pública. Segundo a Recomendação, tais situações devem seguir estritamente os critérios da Lei n.º 14.133/2021, da Lei n.º 12.608/2012 e da Portaria n.º 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O texto ressalta a existência de casos reais que necessitam de decretação de emergências. Porém, ainda assim, o entendimento do MPMG é de os procedimentos precisam de estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, estimativa de despesa e pareceres técnicos e jurídicos. As contratações devem se limitar aos bens e serviços estritamente necessários para o atendimento da situação, com prazo máximo de um ano, sendo vedada a prorrogação ou recontratação que ultrapasse esse limite.

A Recomendação fixa prazos para a anulação de atos em desconformidade: 24 horas para decretos ou processos de dispensa nulos e 72 horas para contratos administrativos que violem as regras estabelecidas na lei. O descumprimento das orientações poderá acarretar a adoção de medidas judiciais, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

O município tem 15 dias úteis para encaminhar resposta por escrito à Promotoria de Justiça de Ubá, informando sobre o acatamento dos termos e o posicionamento futuro a ser adotado.

Algumas informações: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

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