Projeto de privatização da estatal está em tramitação na Assembleia; procedimento foi instaurado a partir de reportagem
O Ministério Público Federal (MPF) abriu procedimento administrativo para apurar o pagamento de R$ 7 milhões pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para monitoramento de autoridades durante as discussões em torno da privatização da empresa na Assembleia Legislativa. O procedimento foi instaurado com base em reportagem de O TEMPO publicada em 13 de novembro.
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A oposição ao governo do estado na Assembleia teve acesso ao monitoramento, tratado como espionagem pelos deputados adversários de Romeu Zema (Novo) na Casa.
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O governo é o acionista majoritário na Copasa e quer privatizar a companhia. Entre os monitorados está a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que pediu a abertura da apuração ao MPF, após a publicação de O TEMPO.
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O monitoramento foi realizado pela empresa mundial de consultoria Ernest & Young, conforme a parlamentar em junho de 2025, período em que começou a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Referendo, que eliminou a exigência de consulta popular para a venda da estatal.
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Após a aprovação da PEC, no início de novembro, foi iniciada a tramitação do projeto de lei que autoriza o governo a vender a empresa, texto que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia nesta segunda-feira (17/11).
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A reportagem entrou em contato com a Copasa e o governo do estado para posicionamento sobre a contratação do monitoramento e a abertura do procedimento pelo MPF.
Foto: Reprodução Internet
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Em resposta, a estatal disse que os serviços contratados pela empresa obedecem normas de governança. "A Copasa reitera seu compromisso com a ética e o interesse público que orientam suas ações ao longo de mais de 60 anos de história em Minas Gerais. A empresa ressalta que toda e qualquer contratação de prestação de serviços obedece a normas rigorosas de controle, governança e compliance, reconhecidas internacionalmente e atestadas pela Certificação ISO 37.301, o que evidencia sua adesão aos mais elevados padrões de integridade e transparência".
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A empresa não respondeu questionamento sobre a realização, ou não, de processo licitatório para a contratação da Ernest & Young. A estatal afirmou ser praxe na empresa realizar análises para planejamento de ações.
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"Como empresa de economia mista, com capital aberto e atuação em cerca de 640 municípios, a Copasa realiza periodicamente estudos técnicos e análises estratégicas que subsidiam o planejamento de suas operações e o aprimoramento contínuo dos serviços prestados à população". A íntegra do posicionamento da Copasa pode ser lida abaixo.
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Copasa
A Copasa reitera seu compromisso com a ética e o interesse público que orientam suas ações ao longo de mais de 60 anos de história em Minas Gerais.
Foto: Reprodução Internet
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A empresa ressalta que toda e qualquer contratação de prestação de serviços obedece a normas rigorosas de controle, governança e compliance, reconhecidas internacionalmente e atestadas pela Certificação ISO 37.301, o que evidencia sua adesão aos mais elevados padrões de integridade e transparência.
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Como empresa de economia mista, com capital aberto e atuação em cerca de 640 municípios, a Copasa realiza periodicamente estudos técnicos e análises estratégicas que subsidiam o planejamento de suas operações e o aprimoramento contínuo dos serviços prestados à população.
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O objetivo é garantir eficiência, transparência e diálogo permanente com os diversos segmentos da sociedade, princípios essenciais para uma companhia que presta um serviço público essencial.
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A Copasa segue atuando com responsabilidade, respeito às instituições e foco na universalização do saneamento em Minas Gerais, em conformidade com a legislação vigente e sob permanente acompanhamento dos órgãos de regulação e controle, aos quais se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos.
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Porque o Governo de Minas quer privatizar a COPASA?
O principal argumento defendido pelo Governo de Minas Gerais para a privatização da Companhia de Saneamento (COPASA) reside na urgência em cumprir as metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). Essa legislação impõe que, até 2033, o país alcance a universalização dos serviços, garantindo 99% de acesso à água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto. A gestão estadual alega que a COPASA, em seu modelo atual, não conseguiria cumprir esses objetivos sozinha dentro do prazo estipulado.
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Para atingir a universalização, o estado precisa de investimentos bilionários em infraestrutura de saneamento, um volume de capital que o tesouro estadual alega não ter capacidade de injetar nos próximos anos. A privatização é defendida, portanto, como a única via rápida e sustentável para atrair o capital privado necessário. Essa injeção de recursos externos aceleraria as obras e fecharia o déficit de saneamento em tempo hábil, evitando que Minas Gerais seja penalizado por atrasos regulatórios.
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Outro fator decisivo na defesa da venda é o alívio fiscal que a negociação do controle acionário da Companhia proporcionaria. A privatização geraria uma receita substancial para os cofres estaduais. Esses recursos são considerados essenciais para o pagamento de parte da elevada dívida pública do estado e para equilibrar as contas fiscais, permitindo que o governo realoque verbas para o investimento em outras áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança pública.
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Foto: Reprodução Internet
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O governo estadual também argumenta que a transferência da gestão para a iniciativa privada resultaria em maior eficiência operacional e modernização dos serviços. A expectativa é que a entrada de empresas especializadas traga inovações tecnológicas, como o uso de inteligência artificial na detecção de vazamentos e fraudes. Essa cultura de gestão mais ágil e menos burocrática tenderia a reduzir as perdas na distribuição de água e a otimizar o tratamento de esgoto, com reflexos positivos na qualidade do serviço ao consumidor.
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Por fim, para tranquilizar a população sobre a garantia do acesso universal, o modelo proposto de desestatização prevê a manutenção de uma fiscalização rigorosa por órgãos reguladores independentes.
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Os contratos de concessão devem incluir cláusulas e metas obrigatórias de universalização, sujeitas a pesadas multas e sanções em caso de descumprimento por parte do operador privado. Essa estrutura visa assegurar que o foco no lucro não comprometa o compromisso constitucional de levar água e esgoto a todos os mineiros dentro do prazo legal de 2033.
Algumas informações: O Tempo / Governo de Minas Gerais (Comunicações Oficiais sobre o Novo Marco do Saneamento) / Secretarias Estaduais de Fazenda e Infraestrutura (Justificativas Fiscais) / Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) / Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento)
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