Termo de Ajustamento de Conduta marca a conclusão de tratativas feitas entre o Ministério Público e várias administrações municipais
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O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São João Del Rei, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de São del Rei e o Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Damae) com o objetivo de reformular e adequar o saneamento básico do município.
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Segundo o promotor de Justiça Antonio Pedro da Silva Melo, o TAC é o desfecho de tratativas realizadas pelo Ministério Público com várias administrações municipais.
Foto: Reprodução
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“O acordo é resultado de uma luta pleiteada pelo MPMG para que a população de São João del Rei usufrua de serviços públicos essenciais de qualidade, como é o caso do fornecimento da água e do tratamento do esgoto”, explicou o promotor de Justiça.
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No termo, o Damae e a Prefeitura se comprometem a cumprir diversas obrigações relacionadas à instalação de hidrômetros, à implantação de estações de tratamento de esgoto, à cobrança de débitos vencidos, a iniciativas para evitar a interrupção dos serviços.
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O Damae (Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto) também se comprometeu a aderir a uma agência reguladora, conforme Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026, de 2020).
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Entre os motivos do TAC estão a falta recorrente de água, reclamações de cobranças indevidas ou diferenciadas entre os consumidores, falta de mensuração precisa do consumo, em razão da ausência de hidrômetros.
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O documento informa que São João del Rei é um dos únicos municípios de seu porte no país que ainda cobra a tarifa fixa e, não, de acordo com o consumo real. Segundo o TAC, a inadimplência atinge 40% dos usuários do Damae, o que equivale a R$ 184 milhões.
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O fato “dificulta a operação e manutenção dos serviços de abastecimento de água comprometendo assim a qualidade do atendimento à população”. As pessoas com débitos serão notificadas até 31 de agosto de 2025 para possibilidade de pagamentos dos valores.
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A suspensão do abastecimento de água em virtude de falta de pagamento só poderá ocorrer nos casos estabelecidos na legislação e deve ser comunicada ao consumidor de forma escrita ou impressa em destaque na fatura, no prazo mínimo de 30 dias entre a comunicação e o corte.
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Para a instalação dos hidrômetros, o Damae, que é uma autarquia ligada à prefeitura local, deve elaborar, num prazo de seis meses, um plano de ação com cronograma de metas e prazos por bairros, contemplando todos os imóveis residenciais e comerciais que consumam o serviço de água. Os hidrômetros devem ser certificados pelo Inmetro e devem ser instalados até 31 de dezembro de 2026.
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Além disso, ainda deve elaborar, no prazo de 12 meses, um plano de ação com cronograma de metas e prazos para a implantação de estações para tratamento de esgoto produzido no município.
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História do DAMAE
O DAMAE – Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São João del-Rei – é uma autarquia ligada à Prefeitura, que cuida do saneamento básico da cidade. O Departamento foi criado em 1967, por decreto do então prefeito Milton Viegas.
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Mas o serviço de água potável canalizada no município existe há pelo menos 125 anos. Na Estação de Tratamento de Água, no bairro Bonfim, há uma placa em homenagem aos membros da Câmara Municipal de 1887.
Foto: Reprodução
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De acordo com o relato do historiador Augusto Viegas, no livro ‘‘Notícias de São João del-Rei’’, em 1888 (ano da abolição da escravidão em nosso país), figuras ilustres que hoje dão nome a várias ruas no centro foram os responsáveis pela instalação de adutoras de ferro fundido que forneciam um milhão e meio de litros de água, para a população de menos de 20 mil habitantes.
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Entre os empreendedores constam os engenheiros Francisco Bicalho (Rua Eng. Bicalho), Hermilio Alves (Av. Eng. Hermilio Alves) e Severiano de Resende, que dá nome à praça mais conhecida como Largo Tamandaré.
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Ali foi inicialmente instalado o Chafariz da Legalidade, em 1833, alimentado por aqueduto de madeira e pedras, que trazia água da Serra para o Centro. Hoje o Chafariz da Legalidade está na Praça dos Expedicionários, antiga praça da República e dos Andradas, em frente à Escola Maria Teresa.
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O mais antigo Chafariz da cidade data de 1822. Hoje ele está inativo, assim como os elegantes chafarizes de ferro fundido que estão instalados nas Praças Carlos Gomes (Largo do Carmo) e na de Matosinhos.
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Em seus mais de 300 anos de existência, como Arraial (fim do século XVII), Vila (1713) e Cidade (1838), São João del-Rei já consumiu bilhões de litros de água e também forneceu trilhões de litros para outras localidades e cidades com os vários cursos d´água que nascem aqui.
Algumas informações: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) / DAMAE
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