MPMG recomenda que Prefeitura de Manhuaçu realize o cadastramento e numeração de residências no distrito de São Pedro do Avaí

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Manhuaçu, na Região da Zona da Mata, expediu uma Recomendação (nº9/2024) para que a prefeitura daquele município realize o cadastramento e a numeração de residências no distrito de São Pedro do Avaí. O problema tem impossibilitando a entrega de correspondências pelos correios aos moradores do distrito.

Após provocação do Ministério Público Federal, a Promotoria de Justiça instaurou o Inquérito Civil (nº 04.16.0394.0109774.2024-84), em 2019, destinado a apurar omissão do município de Manhuaçu quanto ao cadastramento e à numeração de residências no distrito de São Pedro do Avaí.

Buscando a adoção de medidas práticas para solucionar o problema, o MPMG expediu uma Recomendação na qual orienta a prefeitura a adquirir e instalar placas com a nomenclatura dos logradouros públicos (ruas) e regularizar a numeração ordenada, individualizada e única dos imóveis no distrito de São Pedro do Avaí. A ausência dessas informações dificulta/impossibilita a entrega de correspondências pelos Correios, em desacordo com o artigo 2º, parágrafos IV e V, da Portaria nº 567/2011 do Ministério das Comunicações.

A partir do conhecimento da Recomendação o município terá 30 dias para informar se irá acolher as medidas solicitas pela Promotoria de Justiça. Em caso positivo, que sejam comunicadas por escrito e fundamentadamente as providências eventualmente adotadas para dar cumprimento à Recomendação, encaminhando-se a documentação correspondente ao MPMG.

Cópia da Recomendação foi enviada à Procuradoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Fazenda, Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Manhuaçu e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Algumas informações: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

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