Prefeito de Rio Preto é Denunciado pelo Ministério Público por Reter Documentos de Investigação

Chefe do Executivo é acusado de ignorar requisições e omitir informações essenciais sobre supostas irregularidades na contratação de monitores escolares no município.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou uma denúncia criminal contra o prefeito do município de Rio Preto, localizado na Zona da Mata mineira. O chefe do Executivo é acusado de descumprir, de forma deliberada e sem justificativas, requisições oficiais de documentos essenciais para uma investigação em curso.

A denúncia foi elaborada pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO). A acusação aponta o cometimento do crime previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), que tipifica a recusa, omissão ou retardamento injustificado no repasse de informações técnicas indispensáveis solicitadas pelo Ministério Público.

A origem da investigação e os documentos retidos

O imbróglio jurídico teve início após a Promotoria de Justiça de Rio Preto instaurar um inquérito civil motivado por uma representação que apontava possíveis irregularidades em contratações municipais. O alvo da apuração é o Edital de Credenciamento nº 001/2023, certame utilizado pela prefeitura para a contratação de monitores escolares.

Para conseguir analisar a legalidade e a transparência do processo, os promotores expediram diversos ofícios exigindo que a administração municipal enviasse a íntegra do Processo Administrativo nº 031/2023. O documento é considerado a peça-chave para a instrução e conclusão do inquérito civil.

Avisos ignorados e entrega parcial

Diante das sucessivas negativas ou silêncios da prefeitura, o MPMG intensificou as cobranças. Em março de 2026, a última requisição ministerial foi entregue pessoalmente ao prefeito de Rio Preto. O documento continha uma advertência expressa de que o descumprimento contínuo da solicitação poderia resultar em responsabilização criminal.

Ainda segundo a narrativa da denúncia, mesmo após ser notificado em mãos e com o esgotamento dos prazos fixados, o gestor municipal não encaminhou os dados integralmente. O Ministério Público sustenta que apenas em julho de 2026 a prefeitura enviou uma documentação, porém de forma parcial e insuficiente para atender às exigências da investigação.

Tramitação e prerrogativa de foro

Na ação penal, o órgão estadual ressalta que o poder de requisitar informações e documentos possui amparo constitucional, sendo um instrumento vital para que o Ministério Público exerça suas funções de fiscalização e proteção do interesse público.

Devido à prerrogativa de foro (foro privilegiado) inerente ao cargo de chefe do Executivo municipal, a denúncia foi protocolada diretamente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Agora, o MPMG aguarda que o Tribunal receba a denúncia e, ao final do processo, condene o prefeito conforme as sanções previstas na legislação.

Foto: Reprodução Internet

Algumas informações: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Síntese da Matéria
⚖️ A Denúncia: O MPMG denunciou o prefeito de Rio Preto (MG) por crime previsto na Lei de Ação Civil Pública (omissão e recusa de envio de informações técnicas).
📄 O Motivo: O prefeito não enviou a íntegra do Processo Administrativo nº 031/2023, exigido para apurar supostas irregularidades no edital de contratação de monitores escolares no município.
⏳ O Atraso: Apesar de receber uma requisição pessoalmente em março de 2026 com alerta de crime, a prefeitura só enviou documentos parciais e insuficientes em julho de 2026.
🏛️ Tramitação: Por ser prefeito, o caso foi enviado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), onde o Ministério Público pede a condenação do gestor.

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