Sancionada lei que determina campanha sobre golpes contra idosos

Uma das prioridades da nova norma, publicada no Minas Gerais, é prevenir e reprimir casos de estelionato que vitimam esse público.

Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais da terça-feira (17 de setembro) a sanção da Lei 24.965, de 2024, que obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra pessoas idosas. A norma entra em vigor 180 dias após sua publicação.

A nova lei é derivada do Projeto de Lei (PL) 176/23, aprovado de forma definitiva pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 21 de agosto. A proposição é de autoria da deputada licenciada Alê Portela (PL), que hoje ocupa o cargo de secretária de Estado de Desenvolvimento Social.

 O artigo 2º da lei estipula que a campanha desenvolvida pelas instituições financeiras deverá priorizar os seguintes temas:

• prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra pessoas idosas;
• proteção e auxílio à pessoa idosa que for vítima de golpe financeiro;
• divulgação dos golpes mais praticados contra pessoas idosas e dos meios para evitá-los; 
• orientação sobre as condutas a serem adotadas após a constatação de que uma pessoa idosa foi vítima de golpe.

A instituição que descumprir  a Lei 24.965 estará sujeita a multa de 10 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), aplicável em dobro a cada reincidência. O valor da Ufemg para 2024 é de R$ 5,2797.

Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Foto: Guilherme Dardanhan

Algumas informações: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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