O Diário Oficial de Contas (DOC) da terça-feira (26 de setembro) trouxe a relação dos municípios que receberam alerta administrativo do Tribunal de Contas por apresentaram, na data-base de 30/08/2022, a arrecadação total da Receita inferior ao total da previsão da meta bimestral de arrecadação, contrariando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Também foi publicada a lista dos municípios que apresentaram o montante da despesa corrente superior a 95% em relação ao montante da receita corrente, no período móvel de 12 meses, bem como dos chefes de Poderes Executivos que ultrapassaram o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCE) ajustada.
O DOC ainda trouxe a relação dos municípios que apresentaram o montante da despesa corrente no intervalo entre 85,01% e 95,00% em relação ao montante da receita corrente, no período móvel de 12 meses.
Esse acompanhamento da gestão fiscal dos municípios faz parte das atribuições que foram conferidas aos tribunais de contas pela LRF.
Clique em https://doc.tce.mg.gov.br/Home/ViewDiario/2023_09_26_Diario.pdf e tenha acesso ao inteiro teor da publicação.
Leopoldina está entre os municípios que receberam o alerta por estar próximo do limite de gastos.
Foto: Reprodução
Algumas informações: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais / Clarim.NET
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