MPMG solicita liminar impedindo que Governo do Estado cobre 28 milhões da Prefeitura de Juiz de Fora e também solicita que o Governo Estadual mantenha segurança armada na obra paralisada do Hospital Regional no município. Para impedir invasões, como a que resultou na morte de um jovem de 18 anos.
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Veja a Nota Oficial divulgada pelo Ministério Público na íntegra:
"O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Defesa da Saúde de Juiz de Fora, propôs, em setembro de 2024, a ação judicial nº 5042035-63.2024.8.13.0145, com pedidos de obrigações de fazer ao Estado de Minas Gerais, para garantir o cumprimento do acordo anteriormente feito para que o Estado recebesse imóvel do Município de Juiz de Fora, o que possibilitaria adotar medidas para retomar a construção da obra do Hospital Regional.
A propositura da ação foi necessária, dado que unilateralmente o Estado optara por descumprir tal acordo.
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Entre os pedidos liminares feitos na ação judicial, estavam:
- a determinação para que o Estado de Minas Gerais mantivesse a segurança armada na estrutura/imóvel do Hospital Regional de Juiz de Fora, evitando-se maiores depredações ao bem e a ocorrência de práticas delitivas diversas no local.
No entanto, o MPMG foi comunicado de nova decisão unilateral do Estado de Minas Gerais de retirar a vigilância do local a partir do dia 31 de dezembro de 2024 e comunicou tal fato ao Juízo de forma tempestiva, à época já reiterando o mesmo pedido liminar do item acima citado.
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Na data de hoje, 29 de janeiro, o MPMG foi informado de Ocorrência Policial sobre invasão do imóvel e o resultado fatal da morte de um dos invasores, motivo pelo qual fez nova reiteração ao Juízo.
Ainda na data de hoje, o MPMG também tomou conhecimento, por meio de publicação no portal Agência Minas, da decisão do Governo de Minas de cobrar o valor de R$ 28 milhões e bloquear a prefeitura do município no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).
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Assim, diante do risco para as finanças do Município de Juiz de Fora e, mais grave, do risco de dificuldades nos serviços públicos essenciais prestados no Município (porque são eles cofinanciados por meio de repasses entre os entes federados, entre os quais serviços de saúde e educação), o MPMG reiterou os pedidos antecipatórios contidos nos seguintes itens da petição inicial:
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- determinação de congelamento da dívida existente entre Município de Juiz de Fora e Estado de Minas Gerais, no montante apurado em data de 02/08/2022, oportunidade em que fora celebrado o Termo de Cessão de Posse acordado em 14/06/2022;
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- vedação ao Estado de Minas Gerais da prática de qualquer ato de cobrança contra o Município de Juiz e Fora, bem como vedação de bloqueio junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira-SIAFI/MG e Cadastro Geral de Convenentes do Estado-CAGEC até que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais delibere projeto de lei destinado ao recebimento pelo Estado de imóveis em dação em pagamento, conforme anteriormente acordado.
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Aguarda-se decisão judicial sobre os pedidos de obrigação do Estado de retomar a segurança do local e de vedação de cobranças e bloqueios de repasses, porque importantes para a população de Juiz de Fora."
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Entenda o caso:
Governo de Minas bloqueia repasses e cobra devolução de R$ 28 milhões da Prefeitura de Juiz de Fora por obra inacabada no Hospital Regional
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Foto: TV Integração / Reprodução
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O Governo de Minas anunciou que vai suspender os repasses ao setor de Saúde de Juiz de Fora até que a Prefeitura pague R$ 28 milhões de dívidas referentes à obra inacabada do Hospital Regional.
A informação foi dada pelo vice-governador Mateus Simões na quarta-feira (29 de janeiro) e é mais um capítulo do impasse da construção da unidade de saúde, paralisada desde 2017.
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Conforme Mateus Simões, o Município foi bloqueado no Sistema Integrado de Administração Financeira e não poderá receber repasses de novos convênios com o Governo mineiro, até que pague o investimento da construção. O bloqueio não vai atingir convênios que já estão em vigência.
"A Prefeitura realizou uma obra muito mal feita, não tomou conta da estrutura quando resolveu parar a obra e, infelizmente, não é nem possível retomar a construção no estado que ela se encontra", analisou.
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"A construção [do hospital] é da Prefeitura, ela pode fazer com aquele imóvel o que ela quiser, mas os R$ 28 milhões que o Governo já entregou, nós precisamos de volta para colocar na Saúde de Juiz de Fora, porque é uma cidade que continua precisando de muito investimento".
O vice-governador também frisou que, enquanto a Prefeitura não fizer o pagamento, os repasses estão bloqueados. Entretanto, reforçou que não haverá suspensão de nenhum convênio que esteja em execução para não haver prejuízo a serviços públicos.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura disse que aguarda a decisão judicial, sem detalhar como fará para sustentar os equipamentos de saúde sem os recursos estaduais.
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Convênio para a construção foi feito em 2009
O convênio entre a Prefeitura de Juiz de Fora e o estado de Minas Gerais para a construção do Hospital Regional foi feito em 2009. O Governo mineiro daria o dinheiro, e a Prefeitura faria a obra no terreno.
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Entenda o histórico da situação:
- A construção começou na gestão de Custódio Mattos, em 2010, e foi totalmente paralisada em 2017, na gestão de Bruno Siqueira. O ex-prefeito alegou que a gestão estadual, na época, não transferia recursos para dar continuidade
- Em 2017, o Governo de Pimentel, do PT, chegou a admitir que não tinha recursos para enviar à obra. O ex-prefeito Antônio Almas, que assumiu a prefeitura em 2018, deu a mesma explicação.
- Já em 2020, a gestão Zema reprovou a prestação de contas do município, alegando irregularidades na construção e pedindo de volta os R$ 28 milhões enviados à cidade.
- Em 2022, o estado, na gestão de Zema, e Juiz de Fora, na administração de Margarida Salomão, e o Ministério Público firmaram um novo acordo: já que o hospital não saiu, e o município teria que devolver R$ 28 milhões ao Governo de Minas, a Prefeitura passaria, então, o terreno ao Estado como pagamento da dívida.
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Entretanto, o acordo para transferir o terreno e a obra inacabada ao Governo Minas começaram, até que o Estado desistiu de ficar com o terreno e de retomar as obras, depois que constatou graves problemas estruturais na edificação.
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Valor cobrado seria repassado para outros hospitais
A Secretaria de Estado de Saúde manteve a rejeição da prestação de contas da obra e cobra a dívida corrigida em valores atuais.
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Diante do imbróglio, o Ministério Público de Minas Gerais entrou na Justiça contra o Governo de Minas, alegando descumprimento do acordo fechado em 2022 e por não ter ficado com o terreno como pagamento da dívida.
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Em resposta à TV Integração sobre o bloqueio dos recursos, a Prefeitura de Juiz de Fora disse que aguarda a decisão judicial, mas não explicou como vai lidar com a situação. Atualmente, um terço dos gastos com o setor de saúde na cidade são repasses estaduais.
O Governo de Minas, por sua vez, disse que está aberto para negociações.
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O vice-governador Mateus Simões explicou que os R$ 28 milhões servirão para que o Governo mineiro faça novos investimentos no próprio município e afirmou que outros R$ 150 milhões, provenientes do acordo de Brumadinho, que seriam usados para concluir e equipar o hospital, também serão direcionados à Saúde:
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"Os R$ 28 milhões é o que a gente já tinha dado para construção no passado, e os R$ 150 milhões é o que a gente complementaria para terminar a obra, que, infelizmente, é impossível de ser terminada. Então, nós vamos usar o dinheiro em expansão de leitos no Hospital Doutor João Penido e no Hospital Universitário, em alargamento da rede de urgência e emergência, em troca de equipamentos para que a gente possa possibilitar não só diminuição da fila de exames, mas também realização de cirurgias em menor tempo na cidade, continuando os investimentos que a gente tem feito', finalizou o vice-governador.
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Jovem morre após cair de 9 metros em obra inacabada do Hospital Regional
No mesmo dia do anúncio do vice-governador, um caso com morte foi registrado na obra. Segundo a Polícia Militar, um jovem de 18 anos morreu na madrugada da quarta-feira (29 de janeiro), após cair de aproximadamente 9 metros dentro da construção inacabada.
Ele e três amigos entraram no local após comprarem bebidas e caminharem pela cidade. De acordo com a Polícia, no terceiro andar da construção, o jovem pisou em falso e caiu. Os amigos acionaram o Samu, mas a equipe de resgate constatou o óbito no local.
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A Prefeitura de Juiz de Fora disse que a segurança no Hospital Regional é alvo de disputa judicial, mas assumiu provisoriamente a responsabilidade, instalando tapumes e um container para os vigias.
Algumas informações: Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) / Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Defesa da Saúde de Juiz de Fora / TV Integração
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