Vídeo: PM de Meio Ambiente autua Homem por Posse Ilegal de Cinco Armas de Fogo

A reportagem Aristides dos Santos para o Portal Cerqueira Notícias, com informações e imagens do 2° Pel MAmb/6° GP- Silveirânia

A Polícia Militar meio ambiente autuou, na quarta (16 de outubro) um homem de 56 anos, no município de Silveirânia, por porte ilegal de arma de fogo de uso não restrito- o que  atenuou o enquadramento.

A ação ocorreu durante uma operação de fiscalização na região, quando os agentes abordaram o suspeito e encontraram nesta operação policial cinco armas de fogo, de sua responsabilidade, contudo, sem a devida documentação legal.

O armamento estava em uma propriedade rural do município.

O autor foi preso e as armas foram apreendidas, ele e o material foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de plantão em Ubá para as demais providências.

 SOBRE ESTE TIPO DE CRIME

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ocorre quando uma pessoa é flagrada portando, transportando ou mantendo consigo uma arma de fogo para a qual não possui autorização legal ou registro adequado. No Brasil, o porte de arma de uso permitido é regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que estabelece regras rigorosas para a posse e o porte de armas de fogo no país.

Para que uma pessoa possa portar uma arma de uso permitido legalmente, é necessário obter uma autorização específica que levará em consideração a intenção do solicitante, além de atender a requisitos como a comprovação de idoneidade, ocupação lícita e aptidão psicológica e técnica. Quando essas exigências não são cumpridas, o porte é considerado ilegal, mesmo que a arma seja de uso permitido.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa, conforme previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.

A penalidade pode ser agravada se a arma estiver com a numeração suprimida, sem registro ou utilizada em situações de prática criminosa.

Foto: Polícia Militar de Meio Ambiente  / Divulgação

Foto: Polícia Militar de Meio Ambiente  / Divulgação

Veja o vídeo:

Vídeo: Reprodução Redes Sociais

Algumas informações:  2° Pel MAmb/6° GP / 🇧🇷🔺 POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE – 4ª CIA PM MAmb 🔺🇧🇷

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