Em ação do MPMG, Justiça condena ex-vereadores, servidores e empresa por esquema de uso fraudulento de diárias em Muriaé

O Poder Judiciário acolheu integralmente os pedidos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e condenou ex-vereadores, servidores da Câmara Municipal de Muriaé e uma empresa de treinamentos pela prática de atos de improbidade administrativa envolvendo o uso fraudulento de diárias e cursos de capacitação no ano de 2015.

De acordo com a sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, os réus utilizaram cursos promovidos por uma empresa privada como subterfúgio para justificar o recebimento de diárias e o pagamento de inscrições, apesar de não terem, em diversas ocasiões, comparecido efetivamente aos eventos. Para ocultar as irregularidades, foram adulteradas listas de presença e emitidos certificados sem a devida participação, com o objetivo de enganar os órgãos de fiscalização e viabilizar o desvio de recursos públicos.

As investigações tiveram início a partir de inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Muriaé, que apurou o uso abusivo e desproporcional de diárias de viagem por vereadores e servidores da Câmara Municipal. As apurações revelaram que parte expressiva dessas diárias foi paga sob a justificativa de participação em cursos e eventos realizados em outras cidades, muitos deles promovidos pela empresa Inove Treinamento em Desenvolvimento Ltda.

Durante a investigação, o Ministério Público identificou inconsistências nas listas de presença encaminhadas pela empresa. Os documentos enviados não continham as assinaturas dos agentes públicos de Muriaé ou apresentavam assinaturas inseridas em blocos, no final dos formulários ou fora dos campos regulares, indicando adulteração. Segundo sustentado pelo MPMG, a comparação entre os documentos demonstrou que as assinaturas foram incluídas posteriormente, com o propósito de mascarar a ausência dos agentes públicos nos cursos e legitimar pagamentos indevidos de diárias e inscrições.

A decisão aponta que as provas documentais e testemunhais demonstraram que os cursos foram utilizados como meio para viabilizar pagamentos irregulares, e que houve adulteração deliberada de documentos para justificar despesas públicas inexistentes. O Judiciário destacou ainda que a empresa e seu administrador concorreram de forma decisiva para a prática dos atos ímprobos, ao emitir certificados e fornecer listas de presença manipuladas, tornando possível o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Foram condenados por atos de improbidade administrativa ex-vereadores e servidores da Câmara Municipal de Muriaé, bem como o administrador da empresa Inove e a própria pessoa jurídica. O valor total do dano apurado ultrapassa R$ 190 mil, considerando diárias e inscrições pagas indevidamente. Entre as penalidades aplicadas estão: ressarcimento integral dos valores ao erário, com correção monetária e juros; aplicação de multa civil; suspensão dos direitos políticos de alguns condenados pelo prazo de quatro anos; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período.

Processo nº: 5002094-44.2017.8.13.0439

Foto: Reprodução Internet

Algumas informações: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

📝 Síntese da Matéria 
⚖️ A Condenação: A Justiça de Muriaé acolheu o pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e condenou ex-vereadores, servidores da Câmara Municipal e uma empresa de cursos (Inove Treinamentos) por improbidade administrativa. 
💸 O Esquema: O grupo fraudou o recebimento de diárias de viagem e o pagamento de inscrições no ano de 2015. Eles utilizavam cursos de capacitação em outras cidades como justificativa para embolsar o dinheiro, mas, na realidade, não compareciam aos eventos. 
📄 A Fraude: As investigações comprovaram que a empresa envolvida colaborou ativamente com o desvio. Para mascarar a ausência dos agentes públicos e enganar a fiscalização, eles adulteravam assinaturas nas listas de presença e emitiam certificados falsos. 
💰 O Prejuízo: O esquema fraudulento gerou um rombo superior a R$ 190 mil aos cofres públicos do município. 
🔨 As Penas: Os réus foram condenados a ressarcir o valor integral aos cofres públicos (com juros e correção), pagar multa civil, tiveram os direitos políticos suspensos por quatro anos e estão proibidos de firmar contratos com o poder público pelo mesmo período.

------

Digite no Google: Cerqueiras Notícias

Entre em nosso Grupo do Whatsapp e receba as notícias em primeira mão 
(clique no link abaixo para entrar no grupo):

https://chat.whatsapp.com/Ejw50ZcjC5D1ewT1WdWw1E

Siga nossas redes sociais.  
🟪 Instagram: instagram.com/cerqueirasnoticias
🟦 Facebook: facebook.com/cerqueirasnoticias

----------------------

----------

O espaço para comentários é destinado ao debate saudável de ideias. 
Não serão aceitas postagens com expressões inapropriadas ou agressões pessoais.

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade pelo seu conteúdo é exclusiva dos autores das mensagens. A Cerqueiras Notícias reserva-se o direito de excluir postagens que contenham insultos e ameaças a seus jornalistas, bem como xingamentos, injúrias e agressões a terceiros. Mensagens de conteúdo homofóbico, racista, xenofóbico e que propaguem discursos de ódio e/ou informações falsas também não serão toleradas. A infração reiterada da política de comunicação da Cerqueiras levará à exclusão permanente do responsável pelos comentários.