STJ Estabelece Precedente para Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha: Duração Indeterminada e Natureza de Tutela Inibitória
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na terça-feira, 13 de novembro, uma decisão significativa para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.