Procon-MG orienta consumidores que compraram pacotes da Hurb antes da suspensão das vendas

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou que a empresa Hurb Technologies S.A. (antigo Hotel Urbano) suspenda imediatamente a venda de pacotes de viagem com datas flexíveis ou características semelhantes.

A medida, de caráter cautelar, foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de abril de 2025 e tem como objetivo proteger os consumidores diante de indícios de descumprimento contratual por parte da empresa. 
A decisão se baseia no artigo 18 do Decreto nº 2.181/1997 e no artigo 7º da Portaria Senacon nº 7/2016.

A Hurb terá o prazo de cinco dias para apresentar informações detalhadas sobre sua situação financeira, incluindo o número de contratos ainda não cumpridos, o montante a ser pago aos consumidores e a identificação dos clientes afetados.

A empresa continua autorizada a vender pacotes com datas fixas e previamente definidas no momento da compra. Caso desrespeite a decisão, poderá ser multada em R$ 80 mil por dia.

O caso foi enviado ao Ministério do Turismo, que avaliará eventuais irregularidades e a possibilidade de cassação do registro da empresa.

 Outros órgãos também foram notificados, como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 

Empresa foi multada em 2024

Em 2024, a Hurb foi penalizada pelo Procon-MG com multa de R$ 2.505.000,00 por violar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente os artigos 39, inciso V, e 51, inciso XV.

Segundo a decisão, a empresa deixou de oferecer datas ou fazer os agendamentos prometidos aos consumidores que adquiriram pacotes com “data flexível”, descumprindo os contratos firmados. Mesmo ciente das dificuldades em cumprir os acordos já existentes, a Hurb continuou comercializando os pacotes, o que demonstra desrespeito aos princípios da boa-fé e da legislação de defesa do consumidor.

Recomendações aos consumidores

Diante dos acontecimentos, o Procon-MG orienta os consumidores a:

Guardar todos os documentos relacionados à compra, como contratos, vouchers, comprovantes de pagamento, e-mails e mensagens;

Tentar entrar em contato com a empresa para resolver a situação. 
Se não obtiver sucesso, registrar uma reclamação no Procon local ou na plataforma Consumidor.Gov.Br;

Caso as soluções administrativas não funcionem, procurar ajuda jurídica com um advogado ou com a Defensoria Pública, avaliando a possibilidade de ação judicial para pedir reembolso e/ou indenização por danos.

O Procon-MG continuará acompanhando o caso e divulgará novas informações assim que houver atualizações.

Fonte: MPMG.

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