Novo valor do DAS-MEI vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60.
A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI) vai subir com o novo salário mínimo de R$ 1.412, em vigor desde 1º de janeiro.
Boletos com vencimento a partir do dia 20 de fevereiro, referentes a janeiro, estarão sujeitos ao novo valor.
O imposto cobrado sobre o MEI tem valor fixo, contudo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) inclui um valor referente à contribuição da Previdência Social (INSS), que acompanha a variação do salário-mínimo.
Valores
Com o Simples Nacional, são recolhidos juntos os impostos referentes a ICMS, ISS e a contribuição do INSS.
O cálculo da contribuição do MEI se dá por esses valores, variando por diferentes categorias. O valor é definido pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), mais R$ 5 pelo ISS e R$ 1 pelo ICMS.
A contribuição do MEI Caminhoneiro usa os mesmos valores para o ISS e ICMS, mas uma porcentagem maior da tributação do INSS (12%).
O que é MEI? Como abrir esse porte de empresa? Bem, o procedimento, apesar de parecer simples, tem algumas complexidades e regras. Mas, caso tenha alguma dificuldade, pode contar com a ajuda de um contador ou da própria prefeitura da cidade.
O MEI, microempreendedor individual, pode faturar todos os anos R$ 81 mil, tendo a possiblidade de ultrapassar até 20% desse valor (equivalente a uma média de R$ 97 mil).
No entanto, a Câmara de Deputados e o Senado vêm analisando, em parceria, as possibilidades de conseguirem mudar esse limite para R$ 130 mil.
Outro ponto é que o microempreendedor individual pode contratar, até o momento, apenas um funcionário com a carteira assinada, devendo pagar a ele todos os direitos como FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho) e INSS (que garante seguro desemprego, aposentadoria). Mas, os atuais debates já discutem a possibilidade da contratação de duas pessoas.
O que é MEI?
Então, você deve estar se perguntando o que é MEI. De forma bastante simplificada, o microempreendedor individual é um porte de CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que tem regras mais simplificadas para o funcionamento e não conta com a obrigação de emissão de notas fiscais. A nota fiscal, entretanto, é uma necessidade para outros portes acima deste, como é o caso da ME, microempresa.
Além disso, as obrigações mensais e anuais de pessoa jurídica estão em menor número. Há a necessidade de realizar o pagamento do DAS, que tem o valor entre R$ 56 e R$ 61 – variando da categoria da empresa, sendo a adição de R$ 5 de ISS se for serviço, R$ 1 de ICMS se houver a realização de comércio, R$ 6 se for ambos. A adição ocorre no valor destinado ao INSS, de R$ 55.
Além do DAS, que deve ser pago mensalmente mesmo que não haja o faturamento, também existe a obrigação de declarar o faturamento anual, mesmo que ele tenha sido nulo. Se o faturamento anual superar o limite de R$ 81 mil, o microempreendedor individual deve pagar um DAS com os impostos extras.
Como funciona para ser MEI?
Agora que você já sabe o que é MEI, é necessário saber quais são as regras para atuar neste porte de empresa. De forma sintetizada, o ponto principal é: estar dentro do limite de faturamento, declarar valores (com multa se houver atraso) e pagar mensalmente o DAS para o Simples Nacional. Mas, vai ainda além disso.
Por exemplo, uma outra necessidade de quem é microempreendedor individual é de estar em uma categoria de profissão que não está regularizada e não tenha cunho intelectual. É por isso que grandes portais de advogados e até mesmo médicos pedem para que sejam MEIs mas não podem. Profissões intelectuais precisam atuar em outro ramo de empresa, como o EI, que tem o patrimônio de pessoa jurídica atrelado ao de pessoa física.
Pagamento MEI DAS
O pagamento do DAS MEI é bastante simples e, no início, é necessário criar um código de identificação no portal da Fazenda. O empreendedor deve realizar o seguinte procedimento:
Acesse o site
Depois disso, crie o código de identificação e adicione o seu CNPJ.
Clique em “continuar”, em um botão verde logo abaixo. Depois, em “consulte extrato e pendência” para ver quais são os boletos em aberto.
A Receita Federal geralmente fornece um mês de prazo para o pagamento do boleto, sendo ele lançado por volta do dia 10 de cada mês.
Você também pode fazer a emissão no nosso aplicativo, Total MEI, que centraliza todas as informações do seu CNPJ de forma simplificada e objetiva, assim como permite a emissão de notas fiscais.
Portal do empreendedor para abrir MEI
É necessário que, além de saber o que é MEI, o empreendedor saiba como abrir um de forma segura. Existem muitos sites na Internet que são falsos e são utilizados apenas para arrecadar dados de clientes e enviar spam. Mas, não abrem necessariamente uma pessoa jurídica.
Para acessar o portal do empreendedor para abrir um MEI, é necessário possuir uma conta do GOV. O GOV, de forma sintetizada, é usado pelo governo federal para centralizar todas as informações de um cidadão considerado pessoa física. Tanto para abrir um MEI quanto para acompanhar o INSS, FGTS, pagar pendências com a Receita Federal e outras atividades, é necessário possuir uma conta do GOV.
No momento de criar uma, o portal irá pedir e solicitar algumas informações pessoais que devem ser assinaladas corretamente, como nome da mãe, data de nascimento, última vez que trabalhou com carteira assinada, qual a empresa que trabalhou em determinados anos, etc. Essa é apenas uma forma de garantir que é a pessoa jurídica mesmo que está fazendo a abertura e não outros indivíduos usando o seu CPF.
Para abrir um MEI, acesse o site, clique em “Quero ser MEI” e preencha todos os dados necessários. Em alguns casos, dependendo da atividade que for escolhida, será necessário ir até a prefeitura para fazer a emissão de um alvará.
Quanto custa ser MEI?
Vale salientar que, tanto para abrir um MEI quanto para manter, é totalmente gratuito (exceto o pagamento do DAS que, como já dito, vai de R$ 56 até R$ 61 por mês). O governo federal havia aprovado, recentemente, uma lei que prevê que os centros de contabilidade não podem cobrar para realizar a abertura do CNPJ.
Em alguns casos, o que pode acontecer é de uma contabilidade cobrar mensalmente um valor para enviar planilhas de controle de gastos, para fazer a emissão do DAS caso não consiga e até mesmo para declarar o faturamento anual. O valor pode variar de acordo com a cidade e o tamanho da contabilidade. Por exemplo, em Brusque, Santa Catarina, a média cobrada para auxiliar com a emissão de nota fiscal e com a declaração é de R$ 50 por mês, totalizando cerca de R$ 600 ao ano.
Saber como fazer as obrigações do MEI passo a passo também é uma forma de se manter independente de empresas e de economizar, sem ter a necessidade de pagar um valor mensal para que isso aconteça.
Como aumentar o faturamento MEI?
Não basta apenas saber o que é MEI como também é necessário aumentar o faturamento da empresa e conseguir os clientes. Para isso, existem várias dicas que podem ajudar como é o caso do uso de redes sociais e até mesmo de site online que irá captar clientes através do Google.
Caso o seu CNPJ seja voltado para o comércio, ainda existe a possibilidade de abrir uma loja online com menos de R$ 1 mil através de portais como o Elementor e o Guttemberg. Existem profissionais que são aptos para fazer toda a configuração do portal assim como do banco de dados e das formas de pagamento.
O uso correto do SEO também pode ser uma forma de aparecer mais nos mecanismos de busca e de aumentar as vendas. Por isso, contrate um técnico que possa auxiliar com todo o procedimento.
Mas, antes mesmo de começar a migrar para o mundo digital, é necessário estar ciente que realizar uma pesquisa de mercado é mais que essencial nestes processos. É mais que necessário, apesar de ser um MEI, de aplicar técnicas de funil de vendas, entender como funciona e como pensa o público alvo e vários outros aspectos relacionados para realmente criar procedimentos relevantes.
Atendimento ao cliente é cada vez mais importante
Outro ponto que merece destaque é que o atendimento ao cliente é cada vez mais importante para quem está no meio digital e até mesmo físico. É necessário que a empresa esteja sempre pronta para atender as necessidades de um indivíduo, mesmo que estejam diante de um problema relacionado ao produto que foi vendido ou serviço. Portanto, é importante se atentar aos meios de comunicação para os deixar ainda mais eficazes.
Conclusão
Neste artigo, você conseguiu aprender o que é MEI, quais são as obrigações e quanto custa para abrir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). A microempresa individual pode faturar anualmente a faixa de R$ 81 mil, podendo ultrapassar o valor em 20%. Caso seja maior que R$ 97 mil, será necessário mudar de porte para um ME ou EI que tem o limite máximo de R$ 360 mil por ano. No entanto, a microempresa conta com características um pouco mais complexas.
O ME pode ter até 9 funcionários para o comércio e cerca de 19 deles para os setores de indústria. Todos devem contar com seus direitos caso haja vínculo empregatício.
O Total MEI conta com um aplicativo gratuito que possibilita a emissão de notas fiscais e controle de entradas e saídas da empresa. Tudo isso na palma da mão para facilitar a vida do empreendedor no seu dia a dia. Sabemos que assuntos fiscais não são para qualquer um e nosso objetivo é facilitar tudo isso.
E então, tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Comente aqui com a gente para que possamos te ajudar mais sobre. Não esqueça de conhecer outros artigos do nosso portal.
Fonte: CNN / Total Mei
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