Prefeito Pedro Augusto Sanciona Lei que Cria o Marco Regulatório para as Áreas de Preservação Permanente no Município

A pauta do meio ambiente tem sido levada muito a sério em Leopoldina. Na manhã da quarta-feira, dia 13 de novembro, o prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz sancionou a Lei nº 4.842/2024, que cria o Marco Regulatório para as Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas urbanas existentes em Leopoldina e nos distritos.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi amplamente debatido pelo CODEMA e pela sociedade civil organizada, e aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores. Após meses de debates e estudos técnicos, a nova legislação regulariza a construção de imóveis às margens dos córregos no município.

Com a sanção, a Prefeitura de Leopoldina garante a defesa, a preservação do meio ambiente e, principalmente, o desenvolvimento econômico e social do município, permitindo que os imóveis localizados às margens dos cursos d´água sejam regularizados a partir da vigência da nova lei.

"A partir de agora, temos uma legislação nova, que vai facilitar e dar condições de regularizar toda a área consolidada do nosso município. É uma lei que as pessoas esperam há muito tempo. Assim sendo, estou muito feliz. Ao sancionar esta lei, estamos regularizando, de maneira definitiva, centenas de imóveis no nosso município, e cuidando com carinho e zelo do meio ambiente", disse o prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz.

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